ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA
SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 23-4-2001.
Aos vinte e três dias do mês
de abril do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze
minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Ervino Besson, Estilac Xavier,
Fernando Záchia, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, José
Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Raul Carrion,
Reginaldo Pujol e Valdir Caetano. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia
Maranhão, Elói Guimarães, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João
Carlos Nedel, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro
Américo Leal, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Luiz Negrinho. Constatada a
existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Sexta Sessão Solene,
que foi aprovada. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt,
01 Pedido de Providências; pelo Vereador Haroldo de Souza, o Pedido de
Informações nº 062/01 (Processo nº 1732/01); pelo Vereador João Antonio Dib, 01
Pedido de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 06 Pedidos de
Providências; pelo Vereador José Fortunati, o Projeto de Lei do Legislativo nº
093/01 (Processo nº 1690/01); pelo Vereador Luiz Braz, os Pedidos de Informações
nºs 057, 058, 059, 060 e 061/01 (Processos nºs 1709, 1710, 1711, 1713 e
1714/01, respectivamente); pelo Vereador Nereu D’Avila, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 091/01 (Processo nº 1645/01). Também, foi apregoado o Ofício nº
187/01 (Processo nº 1666/01), de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre, informando que Sua Excelência não se ausentou do Município no dia dezoito
de abril, conforme informado através do Ofício nº 180/01, apregoado durante a
Vigésima Quarta Sessão Ordinária. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 101/01,
do Vereador José Janes, Presidente da Câmara Municipal de Viamão - RS; 002/01,
do Vereador Ito Luciano, Presidente da Câmara Municipal de Novo Hamburgo - RS;
355 e 380/01, do Senhor Djalmir da Costa Bessa, Chefe de Gabinete da Secretaria
de Apoio Rural e Cooperativismo do Ministério da Agricultura e do
Abastecimento. Em continuidade, por solicitação do Vereador Haroldo de Souza,
foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Enio Melo,
radialista e jornalista, falecido no dia vinte de abril do corrente. Após, o
Vereador Reginaldo Pujol solicitou informações acerca do Ofício nº 187/01,
tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto e tendo o Vereador
Reginaldo Pujol manifestado-se a respeito. A seguir, o Senhor Presidente
concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Nilo César Franco de
Godolphim, Presidente da Associação Brasileira de Assistência, Proteção e Defesa
dos Consumidores de Planos e Apólices de Seguros - ABRASCONSEG, que discorreu
sobre denúncias de irregularidades praticadas por empresas seguradoras e
entidades de classe na liberação de seguros e empréstimos financeiros a servidores
públicos municipais. Também, manifestou-se sobre o Decreto Municipal nº
12.820/00 e questionou a postura adotada pelo Executivo Municipal no que diz
respeito ao encaminhamento dado às referidas denúncias. Na ocasião, nos termos
do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Humberto Goulart, Luiz Braz, Haroldo
de Souza, João Antonio Dib, Sebastião Melo, Estilac Xavier, Raul Carrion e
Paulo Brum, manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular.
Às quinze horas, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados
às quinze horas e um minuto, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES,
o Vereador Elói Guimarães, referindo-se à matéria publicada no jornal Zero Hora
do dia treze de abril do corrente, de autoria do jornalista Paulo Sant’Ana,
relativa ao custo da cesta básica em Porto Alegre, o qual, segundo Sua
Senhoria, é o mais caro do País, propôs que a Comissão de Constituição e
Justiça realize uma reunião com representantes dos diversos setores econômicos
do Município para analisar essa questão. O Vereador Ervino Besson,
reportando-se ao Requerimento nº 102/01, que versa sobre Moção de Repúdio a
todas as proposições que tramitam no Congresso Nacional com o objetivo de
reduzir o limite etário de responsabilidade penal, citou várias ocorrências
policiais envolvendo adolescentes em Porto Alegre, defendendo a necessidade de
avaliação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no que tange aos
direitos e deveres da juventude. A seguir, foi apregoado o Processo nº 1687/01,
protocolizado pelos Senhores Luiz Carlos Mendelski, José Prates Ferraz, Roberto
Gomes Barbosa, José Carlos Jonker, Leonardo Alta Neto, Décio Gianelli Martins,
Eduardo Delgado, Eduardo Campos Machado e Sérgio Machado Cezimbra, no qual é
apresentada representação contra o Vereador Juarez Pinheiro, com base na Lei
4.898/65. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Estilac Xavier, pronunciando-se sobre o
lançamento do "Comitê Gaúcho CPI Já", dissertou sobre a instalação de
uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar denúncias de corrupção no
Governo Federal. Ainda, examinou a suposta participação de Senadores na
violação do painel eletrônico de votações do Senado Federal e parabenizou o
Vereador Pedro Américo Leal pelo recebimento de condecoração da Ordem do Mérito
Militar. Após, a Senhora Presidenta registrou a presença de alunos e das
professoras Terezinha Borba, Eliana Couto e Silva, Cláudia Teixeira e Celita
Iglesias, da Escola Municipal Especial Lygia Morrone Averbuc, informando que
Suas Senhorias comparecem a este Legislativo para participar do Projeto de
Educação Política desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Haroldo de Souza aludiu aos trabalhos da CPI da Segurança Pública
Estadual e solicitou ao Executivo Municipal a colocação de um semáforo no
cruzamento da Rua Caldas Júnior com a Rua dos Andradas. Também, propôs a
transferência da Estátua do Laçador para a praça que será construída em frente
ao novo aeroporto internacional de Porto Alegre e comentou aspectos das
condições estruturais do Abrigo Municipal Ingá Brita. A Vereadora Helena Bonumá
teceu considerações sobre a 3ª Reunião de Cúpula das Américas, realizada em
Quebec, Canadá, de vinte a vinte e dois de abril do corrente, para tratar da
instalação da Área de Livre Comércio das Américas - ALCA, mencionando as
manifestações de protesto ocorridas durante a Reunião. Ainda, enfatizou a
importância, para a manutenção da democracia, da instalação de uma CPI para
investigar denúncias de irregularidades no Governo Federal. Após, o Vereador
Antonio Hohlfeldt formulou Requerimento verbal, deferido pela Senhora
Presidenta, solicitando informações da Procuradoria da Casa quanto à Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 70002384550, movida pelo Município de Porto
Alegre e relativa à Lei Municipal nº 8.509/00. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador
Humberto Goulart, examinando a questão da saúde pública no País, defendeu a
manutenção do Sistema Único de Saúde - SUS e avaliou o posicionamento dos
órgãos governamentais no que tange à remuneração dos funcionários que prestam
serviços nessa área. Nesse sentido, ressaltou a qualidade do trabalho
desenvolvido pelo Hospital de Pronto Socorro - HPS, questionando a política salarial
adotada por essa entidade em prol de seus servidores. Na oportunidade, o
Vereador Sebastião Melo informou ter protocolizado Requerimento, solicitando
que cópias do pronunciamento efetuado hoje pelo Senhor Nilo César Franco de
Godolphim, em Tribuna Popular, fossem encaminhadas às Comissões de Economia,
Finanças, Orçamento e do MERCOSUL e de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos.
Em COMUNICAÇÕES, O Vereador Nereu D’Avila, referindo-se à situação da segurança
pública na Capital, citou o artigo 144, § 2º, da Constituição Federal, o qual
prevê que os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à
proteção de seus bens, serviços e instalações e defendeu a participação da
Guarda Municipal, juntamente com a Brigada Militar, em atividades destinadas a
coibir a criminalidade no Município de Porto Alegre. O Vereador João Antonio
Dib, criticando as políticas salariais adotadas pelo Partido dos Trabalhadores
à frente do Governo Municipal, abordou o assunto tratado pelo Senhor Nilo César
Franco de Godolphim, Presidente da Associação Brasileira de Assistência,
Proteção e Defesa dos Consumidores de Planos e Apólices de Seguros, durante a
Tribuna Popular. Ainda, analisou decretos relativos à suplementação de verbas
para o Executivo Municipal, publicados hoje no Diário Oficial de Porto Alegre.
Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 008/00, discutido pelos Vereadores Sebastião
Melo, Clênia Maranhão, João Antonio Dib e Estilac Xavier, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 068, 076, 079, 085, 088, 090 e 081/01, este discutido pela Vereadora
Clênia Maranhão, o Projeto de Lei do Executivo nº 007/01; em 2ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 042, 043, 054 e 070/01; em 3ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 073, 078, 082 e 067/01, este discutido pelo
Vereador Elói Guimarães, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/01, o Projeto
de Resolução nº 035/01; em 4ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 030/01; em 5ª
Sessão, o Projeto de Resolução nº 029/01. Na ocasião, nos termos do artigo 94,
§ 1º, alínea “g”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao
Vereador Reginaldo Pujol, que discorreu acerca da participação de Sua
Excelência, como representante deste Legislativo, no coquetel comemorativo aos
noventa e nove anos de fundação da Associação Satélite-Prontidão - ASP, realizado
no dia vinte de abril do corrente, na sede social dessa instituição, comentando
a divulgação do Projeto Memorial da Cultura e da Cidadania Negras, uma ação
conjunta entre a ASP e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion, discursando sobre o Requerimento
nº 102/01, de autoria de Sua Excelência, replicou críticas feitas anteriormente
em relação à Moção apresentada através do referido Requerimento. Nesse sentido,
investigou dados encaminhados pelo Ministério Público, relativos à participação
de adolescentes em crimes contra a vida e enfatizou a importância do
estabelecimento de políticas de reeducação para menores infratores. O Vereador
Luiz Negrinho, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Raul Carrion no que
se refere ao Requerimento nº 102/01, que propõe Moção de Repúdio a todas as
proposições que tramitam no Congresso Nacional com o objetivo de alterar a
legislação vigente e reduzir a idade para a responsabilização penal, propugnou
pela realização de uma consulta à população com o objetivo de averiguar a opinião
da sociedade sobre o tema. O Vereador Pedro Américo Leal, aludindo a aspectos
psicológicos da personalidade dos adolescentes, manifestou-se favoravelmente à
possibilidade de diminuição da idade para responsabilização penal no Brasil. Em
relação a isso, apresentou matérias publicadas na imprensa sobre a
criminalidade juvenil e contestou disposições contidas no Estatuto da Criança e
Adolescente - ECA - que tratam das garantias aos menores de idade. A Vereadora
Clênia Maranhão, ressaltando a necessidade de se enfrentar a questão da imputabilidade
penal dos jovens, comentou dados atinentes à realidade sócioeconômica
brasileira, especialmente no que diz respeito à desigualdade na distribuição de
renda nacional. Ainda, defendeu o aprofundamento das discussões acerca do assunto,
lembrando a responsabilidade pública e política dos legisladores do País frente
a essa problemática. O Vereador Ervino Besson contraditou os pronunciamentos
feitos pelos Vereadores Raul Carrion e Clênia Maranhão no que se refere à
criminalidade juvenil, traçando um paralelo entre a responsabilidade do voto
aos dezesseis anos e a penalização dos delitos cometidos por adolescentes. Também,
reportando-se à questão da segurança pública no Estado, relatou episódios de
violência perpetrados por menores de idade, que culminaram com morte das
vítimas. O Vereador Estilac Xavier, dando continuidade ao debate sobre a redução
da idade penal, analisou as normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente,
relativamente à penalização a que está passível o adolescente infrator. Nesse
sentido, teceu considerações a respeito do resgate da cidadania e destacou a
educação e ressocialização dos jovens como fatores importantes na diminuição
dos índices de criminalidade. Na ocasião, o Vereador Antonio Hohlfeldt formulou
Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando informações
acerca da regulamentação da Lei Complementar nº 0380/96, que dispõe sobre a
construção de salas de cinema e teatro em centros comerciais. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt referiu-se à demora do Executivo Municipal
em atender à solicitação de Sua Excelência, no sentido da recuperação
estrutural do Abrigo Ingá Brita. Ainda, discursou sobre a votação feita nesta
Casa que aprovou a complementação do quadro técnico da Fundação de Assistência
Social e Cidadania - FASC - e debateu a isonomia entre os regimes jurídicos de
trabalho dos funcionários desse órgão. Na oportunidade, o Senhor Presidente convidou
a todos para a exposição de fotografias intitulada "A Várzea do Passado -
Imagens da História do Futebol do Bairro Glória", a ser realizada do dia
vinte e quatro ao dia vinte e sete de abril do corrente, no saguão do Salão
Adel Carvalho, neste Legislativo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói
Guimarães pronunciou-se acerca das normas de responsabilidade penal atualmente
vigentes, propondo que o debate seja feito de maneira imparcial e técnica, sem
levar em conta aspectos ideológicos. Também, questionou os critérios de idade
para imputabilidade penal constantes na legislação brasileira, enfocando as
mudanças dos aspectos sócioculturais ocorridas ao longo das últimas décadas. O
Vereador Carlos Alberto Garcia registrou a realização da Festa de São Jorge, na
data de hoje, inclusa no calendário oficial da Cidade. Ainda, avaliou a Moção,
de autoria do Vereador Raul Carrion, que repudia proposições federais que visam
à redução da idade penal e elogiou iniciativa da Brigada Militar, através do Programa
Social de Educação Permanente aos Adolescentes - PROSEPA, que oportuniza cursos
profissionalizantes a jovens carentes. A seguir, constatada a existência de
quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria
do Vereador Marcelo Danéris, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado o Requerimento nº 103/01
(Processo nº 1688/01 - Período de Comunicações destinado a homenagear o
transcurso do décimo terceiro aniversário do programa "Palavra de Mulher"),
de autoria do Vereador Nereu D'Avila. Foi aprovado o Requerimento nº 104/01
(Processo nº 1700/01 - Período de Comunicações destinado a homenagear o décimo
aniversário de fundação da Associação Gaúcha de Pintura Artística - AGAPA), de
autoria do Vereador Ervino Besson, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores Reginaldo Pujol e Ervino Besson. Foi aprovado o Requerimento nº
101/01 (Processo nº 1683/01 - Sessão Solene para homenagear o transcurso dos
cem anos de fundação da Editora Vozes), de autoria do Vereador Adeli Sell, após
ser encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol e João Antonio Dib.
Foi aprovado o Requerimento nº 100/01 (Processo nº 1665/01 - Requer a
constituição de Comissão Especial para analisar a projetos em tramitação que
propõem a criação de novas Comissões Permanentes), de autoria do Vereador
Marcelo Danéris, por dezessete votos SIM, um voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Reginaldo Pujol,
Antonio Hohlfeldt, Adeli Sell, João Antonio Dib, Isaac Ainhorn e Elói
Guimarães, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo
votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Clênia
Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Helena Bonumá,
Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria
Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon, Não o
Vereador Pedro Américo Leal e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Antonio
Dib. Em seguida, o Vereador Antonio Hohlfeldt formulou Requerimento verbal,
deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o envio de correspondência ao
Senhor Tarso Genro, Prefeito Municipal de Porto Alegre, no sentido de que seja
regulamentada a Lei Complementar nº 0380/96. Também, o Vereador Isaac Ainhorn
formulou Requerimento verbal, solicitando que a Diretoria Legislativa realize
um levantamento acerca das Leis aprovadas por esta Casa nos últimos cinco anos
e ainda não regulamentadas pelo Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, ao
que o Senhor Presidente determinou fosse esse Requerimento formalizado por
escrito. Em Votação, esteve o Requerimento nº 091/01 (Processo nº 1423/01 -
Moção de Protesto ao Supremo Tribunal Federal, pela liberação do jornalista
Antônio Marcos Pimenta Neves), de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, o qual,
após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Clênia Maranhão e Elói
Guimarães, deixou de ser votado, face à inexistência de quórum deliberativo. Na
ocasião, o Senhor Presidente registrou a realização, às dezoito horas de
amanhã, no Plenário Otávio Rocha, de reunião de instalação da Comissão Especial
instituída para avaliar locais para a implantação de uma pista de eventos. Às
dezoito horas e quarenta e seis minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo,
o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Reginaldo
Pujol, Helena Bonumá e Ervino Besson e secretariados pelo Vereador Ervino
Besson. Do que eu, Ervino Besson, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pela Senhora
1ª Secretária e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Casa recebe comunicação do Sr. Prefeito, Tarso Fernando Genro, nos seguintes termos: “Sr. Presidente, comunico a V. Ex.ª que não irei ausentar-me do Município no dia 18 de abril de 2001, conforme ofício nº 180, de 11 de abril de 2001. O motivo do não comparecimento ao encontro da Frente Nacional de Prefeitos em Brasília, Distrito Federal, deve-se à suspensão do evento, tendo em vista a hospitalização do seu coordenador-geral, o Prefeito de Belo Horizonte, Sr. Célio de Castro. Atenciosamente, Tarso Genro, Prefeito Municipal.”
O SR. HAROLDO DE SOUZA (Requerimento): Requeiro um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao radialista e jornalista falecido, sepultado na sexta-feira, Sr. Enio Melo, com setenta e três anos de idade. Uma homenagem da Casa aos seus serviços prestados à coletividade ao longo de sua vida.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Requerimento deferido.
(É feito um minuto de silêncio.)
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo em vista o expediente recebido pela Casa, oriundo do Executivo Municipal, e considerando que havia uma deliberação desta Casa no sentido de conceder a licença ao Sr. Prefeito para se ausentar da Cidade, para comparecer a essa reunião que acaba de ser cancelada, e diante da situação inédita que está sendo requerida, ou seja, que se desconstitua o outro ato, consulto a Mesa se a Casa terá de votar um novo Requerimento, desconstituindo o anterior. Enfim, como a Diretoria Legislativa indica o procedimento do Plenário da Casa, inteirado que está agora da desistência da licença pelo Sr. Prefeito Municipal?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Na sexta-feira, foi votado o Requerimento do Vice-Prefeito João Verle, Prefeito em exercício naquele momento, comunicando a sua ausência do País nos dias 21 a 26 de abril. Isso nós votamos na sexta-feira, isso está consumado. Existia a informação extra-oficial, aí, sim, parece que está havendo um ruído, de que o Prefeito também estaria num Encontro Nacional de Prefeitos em Belo Horizonte, mas o ofício que foi lido refere-se à data de 18 de abril, que já passou. V. Ex.ª está esclarecido?
O SR. REGINALDO PUJOL: Estou confuso, mas esclarecido.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O documento foi enviado a esta Casa no dia 17 de abril e apregoado no dia 17, onde ele comunica que não irá ausentar-se do Município no dia 18, conforme ofício datado do dia 11, tendo em vista que o Sr. Célio de Castro, Prefeito de Belo Horizonte, encontra-se adoentado e, em razão disso, não seria realizado o Encontro Nacional de Prefeitos. Isso não invalida a votação que fizemos na sexta-feira, essa, sim, de licença do Vice-Prefeito para ausentar-se do Brasil.
O SR. REGINALDO PUJOL: Esclarecendo bem, o ofício do dia 11 era um pedido de Licença que acabou não sendo votado na Casa?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não havia necessidade da votação, porque ele estava comunicando que estava-se ausentando de Porto Alegre por um dia. Está esclarecido?
O SR. REGINALDO PUJOL: A comunicação foi tornada sem efeito. Agora estou esclarecido.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Nilo César Franco de Godolphim, representando a Associação Brasileira de Assistência, Proteção e Defesa dos Consumidores de Planos e Apólices de Seguros, está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.
O assunto a ser tratado é sobre o Decreto Municipal nº 12820, seguro obrigatório contratado por órgãos do Município.
O SR. NILO CÉSAR FRANCO DE GODOLPHIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou aqui hoje nesta Tribuna Popular, que os legisladores constitucionais tiveram a sabedoria de criar, para falar sobre um assunto muito sério, portanto peço a atenção de todos os senhores e de todos os funcionários públicos municipais, aposentados ou não, que estão nos assistindo. O tema já está estampado nas páginas do jornal Diário Gaúcho, e é mais uma denúncia sobre o esbulho que estão sofrendo os funcionários municipais, ativos e aposentados, de parte da Prefeitura Municipal, do DMAE, do DMLU, do Montepio, da AIAMU - Associação dos Inspetores e Agentes de Tributos Municipais -, do GBSR -Grêmio Beneficente de Servidores Rodoviários -, envolvendo ainda várias seguradoras e bancos.
Este profissional atua há anos no mercado de seguradoras, como corretor e consultor de seguros. Atualmente presido a ABRASCONSEG - Associação Brasileira de Assistência, Defesa e Proteção dos Consumidores de Planos e Apólices de Seguros -, a primeira instituição desse gênero no mercado brasileiro. Nesta condição, ocupo esta Tribuna Popular para levar ao conhecimento dos nobres Vereadores, autoridades públicas, funcionários públicos municipais e povo de Porto Alegre, o quadro dramático em que os servidores municipais de Porto Alegre estão envolvidos, sofrendo violência de toda a ordem de parte das entidades consignatárias que acabei de apontar.
Vou tratar especificamente das questões de seguros e empréstimos pessoais tomados pelos funcionários públicos junto a essas entidades e de como são tratados, como se ainda fossem escravos, como se ainda não existisse o Código de Defesa do Consumidor.
Os aposentados chegaram até este profissional por intermédio do SIMPA, quando, em novembro, fui convidado para assisti-los e prestar consultoria na sede do SIMPA. O convênio foi encerrado no dia 11 de março, tendo em vista o Presidente, Sr. César Pureza, primeiro, não permitir que os assuntos relacionados ao MONTEPIO fossem tratados; segundo, não se colocar à vontade e à disposição para que se chegasse, amigavelmente, junto às administrações dos órgãos para tratar dos interesses dos servidores. Não houve esse entendimento. O interesse do Presidente é de ordem pessoal e política, razão pela qual o convênio foi suspenso e eu passei a atuar fora da sede do SIMPA, na Rua Lopo Gonçalves nº 41, Cidade Baixa. (Palmas.)
Em primeiro lugar, quero-lhes denunciar a enorme arbitrariedade cometida contra os funcionários públicos municipais em seus contracheques, promovida pelos órgãos e entidades já referidos, causando aos funcionários públicos grandes prejuízos morais e patrimoniais; tudo isso agravado pela enorme negligência, omissão, incompetência e má-vontade constatada por parte da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Diretoria do DMAE e Diretoria do DMLU. A situação chegou ao seguinte ponto: os servidores públicos municipais de Porto Alegre perderam completamente a privacidade e o controle próprio a respeito dos seus proventos, em função da enorme omissão, no mínimo dos Secretários Municipais de Administração anterior e atual, incentivando a continuidade da prática de atos ilegais por parte dos consignatários sobre os contracheques dos servidores.
Para que os senhores entendam a situação, uma enorme quantidade de funcionários está envolvida, por necessidade, com prestação de serviços, tais como seguro e empréstimo. Convém salientar que esses funcionários, ao assumirem prestações de serviços, tais como seguro e empréstimo, estão sob a proteção do Código de Defesa do Consumidor, e ainda como segurados sob a tutela da Legislação Securitária, sob a Legislação da SUSEPE. Estou falando de uma situação muito comum, que a grande maioria dos funcionários municipais enfrenta. Quando em dificuldades financeiras, procuram uma das entidades para alcançar um empréstimo. Nesse momento, são “empurrados” os seguros. Prestações de empréstimos e seguros, tanto aqueles seguros “empurrados”, como são os seguros obrigatórios, firmados pelos órgãos públicos, são descontados em folha. A única diferença é que os seguros obrigatórios não dependem de autorização, como no caso dos seguros e empréstimos contratados pelos funcionários. Os descontos em folha... Sr. Presidente, tendo em vista este profissional não ter o dom da oratória, as conversas laterais me perturbam e eu gostaria que, até o final da colocação, os nobres Vereadores fizessem silêncio, para que eu prossiga.
As consignações em folha de pagamento estão normatizadas por decreto municipal; assim como são autorizados, os descontos também podem cancelados, a pedido do funcionário. Trago aos Srs. Vereadores duas questões pontuais: a primeira trata da completa vulnerabilidade dos funcionários públicos municipais.
Estão ocorrendo inclusões, exclusões, alterações e reinclusões, lançados nos contracheques sem qualquer autorização dos servidores públicos municipais.
As entidades do Montepio dos Funcionários Municipais, COOPERPOA, Grêmio Beneficente dos Servidores Rodoviários e Associação dos Agentes Fiscais, a AIAMU, estão praticando a inominável venda casada, claramente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Os contratos financeiros e propostas de seguros estão sendo assinados em branco pelos funcionários, sendo que muitos deles são analfabetos.
Por exemplo, a AIAMU, Associação dos Agentes Fiscais, que se transformou em um banco informal, sem registro no Banco Central, sem autorização para atuar no setor financeiro, tampouco no setor de seguros, desenvolve sua atividade em espaço cedido pela Companhia Seguradora Novo Hamburgo, na Rua Siqueira Campos, esquina Leonardo Truda, no 14º andar, tendo como preposto e administradora dos seus negócios a Marrakech Corretora de Seguros.
O funcionário, quando procura a AIAMU para tomar um empréstimo, é obrigado a tomar um seguro e assume o pagamento de oito a quatorze reais, referente à mensalidade. Ele vai pagar o empréstimo, o prêmio mensal do seguro, e, ainda, a mensalidade da AIAMU, condição para que possa contratar empréstimo, fora a taxa de cadastro que precisa pagar ao Banco. Armou-se, na verdade, uma arapuca para extorquir o funcionário público.
Não é nada diferente em relação às outras entidades citadas.
A partir do Decreto nº 12.820, esses descontos ficaram todos centralizados em um único canal, a título de mensalidade, ou seja, fica encoberto o empréstimo, o seguro, a mensalidade, o vale-farmácia, o vale-prestação de bens móveis e imóveis e assim por diante. Cada entidade tem o seu canal único. Muitos funcionários não agüentam esta carga, ou não desejam mais manter seguro, pagar juros escorchantes, ou pagar mensalidades. Então, pedem o desligamento, o cancelamento do desconto, e não são atendidos. Isto motivou várias reclamações e denúncias para a Prefeitura desde 1999. Em razão disso, em julho de 1999 os canais quatrocentos e dezessete e quatrocentos e sessenta e um da AIAMU Novo Hamburgo foram cancelados e publicados no Diário Oficial. Em defesa administrativa, o Presidente da AIAMU, utilizou-se de documento falso para embasar a sua defesa e teve os seus canais restabelecidos. O Sr. Secretário da Administração e a Procuradoria-Geral do Município, foram comunicados oficialmente, através de processo administrativo, e o processo se encontra parado desde novembro de 1999 na PGM.
Srs. e Sr.ªs Vereadoras, prestem atenção: não é apenas a AIAMU que procede dessa forma. Todas as entidades consignatárias citadas, bem como a Administração vêm causando danos irreparáveis.
Este profissional de seguros que vos fala novamente recorreu ao Sr. Secretário da Administração para que os pedidos dos servidores fossem atendidos no mês de abril. A Prefeitura respondeu que os servidores dever-se-iam entender diretamente com as consignatárias. Já o Montepio tem o hábito de vir abatendo o saldo de empréstimos financeiros na ocasião do pagamento de pecúlio. Imoral e ilegal. Procurado para tratar do assunto, o Sr. Luiz Carlos Mendelski, Presidente do Montepio, não quis nem conversar e disse apenas que esse é um procedimento. E fim de conversa. Diante da finalização do tempo, gostaria de dizer que o seguro obrigatório da Prefeitura, ao se fazer vista nos processos de licitações DMAE, DMLU e Prefeitura estão eivados de irregularidades. A Prefeitura tem indicado o corretor de seguro, profissional este que hoje percebe acima de 14 mil reais/ mês. Existe uma devolução de taxa de administração aos órgãos. A título de quê, para quê, e como?
Eu gostaria de dizer que os aposentados por invalidez estão excluídos da apólice, automaticamente, a partir do ato da aposentadoria e permanecem descontando nos seus contra-cheques, como é o caso desse senhor, que desde 1978 está aposentado por invalidez e, durante todo este tempo, está pagando um seguro obrigatório, sem ter a cobertura securitária. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Convidamos o Sr. Nilo Godolphim para juntar-se à Mesa dos Trabalhos.
O Ver. Humberto Goulart está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse assunto trazido pelo Sr. Nilo Godolphim - que não é uma pessoa institucional, é uma pessoa particular que foi procurada pelas pessoas prejudicadas - já foi por nós denunciado aqui na tribuna outro dia. É impossível que uma administração que se diz profundamente comprometida com os trabalhadores, na hora do desespero desses trabalhadores, não venha-lhes estender a mão.
Falei com o meu querido e nobre Ver. Aldacir Oliboni e com o querido Líder do PT, Ver. Estilac Xavier, e eles me apresentaram o Secretário Darci Campani, com quem conversei, e ele me fez ficar desesperançado. Embora uma daquelas pessoas com trabalho não-institucional, mas particularizado, e com a minha denúncia, tenha conseguido ser indenizada, as outras ainda não o foram. Dizia o Secretário Darci Campani para este Vereador que a Bradesco Seguradora diz que não foi na sua época que fizeram esse trabalho, e a Novo Hamburgo também diz que não foi na sua época. Portanto, nenhuma das duas paga, porque não está bem claro na época de qual delas foi. Eu não pensei que uma instituição e dois grupos fortes, milionários, como essas duas seguradoras que referi, não tivessem uma organização temporal, informatizada para saberem como essa pobre gente pode ser atendida. Também mostrei ao Secretário a minha preocupação com relação ao desconto para as pessoas que já receberam o seguro e que não terão um segundo seguro. Isso é grave. Elas ficam excluídas de qualquer seguro, no território nacional, uma vez que já foram ressarcidas no momento da sua invalidez. Peço que esta Casa dê muita importância para essas pessoas que deixaram a sua saúde nas ruas de Porto Alegre - como é o caso dos funcionários do DMLU, nessa profissão tão perigosa. No momento em que precisam de uma ajuda, lhes são viradas as costas. Não podemos permitir isso enquanto Vereadores, fiscais e defensores dessa gente. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu quero cumprimentar o Sr. Nilo César Franco de Godolphim, Presidente da Associação Brasileira de Assistência, Proteção e Defesa dos Consumidores de Seguros. Eu estranho que não exista, até hoje, uma ação na Justiça para impedir que esses atos, que são proibidos pelo Código de Defesa do Consumidor, continuem. É necessário que parem, para que as pessoas que foram prejudicadas possam ser ressarcidas. Acredito que esta ação deva ser imediata e coletiva, de todos os funcionários que se julgam prejudicados pelas ações de todos esses órgãos que foram citados por V. S.ª no seu depoimento da tribuna. Solicito à nossa Casa, ao Presidente Fernando Záchia - que preside esta Casa tão bem -, que façamos uma indagação ao Executivo Municipal com relação a esses descontos que são feitos de forma irregular - pois sabemos que é irregular o desconto. A título do que eles continuam sendo realizados? Por que o Município vem fazendo isso, permitindo que outros organismos, outras instituições vinculadas ao Município possam continuar com essas mesmas ações?
Esta Câmara poderia estar, pelo menos, tentando ajudar os funcionários públicos municipais a resolverem este problema. Eu não sei por que até agora não ingressaram ações na Justiça para coibir esses descontos feitos dessa maneira, descontos que são proibidos pela legislação em vigor e que, infelizmente, continuam sendo realizados, prejudicando todos os funcionários públicos.
Cumprimento V. S.ª por sua presença aqui e coloco à disposição a ajuda do PFL para resolver o problema dos funcionários. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente Fernando Záchia, Srs. Vereadores, em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, dos Vereadores Elói Guimarães e Cassiá Carpes, quero dizer que, em primeiro lugar, eu não vejo isso como um problema, mas sim como uma falta de vergonha. O aposentado no Brasil já é um cidadão miserável em todos os sentidos, e aqui, os nossos servidores municipais, aposentados, o pouco que recebem ainda vem “com perna de anão”. O desconto dos aposentados por invalidez permanente é ilegal, segundo o art. 5, da Circular nº 017/92. Esperem um pouco! Vamos dar um basta para ontem nessa falta de vergonha, nessas atitudes desumanas contra essas pobres criaturas que, na aposentadoria, recebem uma quantia que não dá nem para uma vida com um pouquinho só de dignidade! O próprio DMLU admite que os descontos não poderiam ocorrer. Então, ocorrem por quê? O dinheiro será devolvido em maio, com juros e correção monetária, espero! E, ainda, com um pedido de desculpas. E, se possível, que seja hoje, ou ontem. E se vocês, aposentados, precisarem de mais advogados, podem contar com dois que tenho no meu gabinete. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu caro Nilo César Franco de Godolphim, Presidente da Associação Brasileira de Assistência, Proteção e Defesa dos Consumidores de Seguro, o assunto é extremamente sério, muito mais sério do que o que possa ser dito em dez minutos e analisado em outros dois minutos.
O Partido dos Trabalhadores é muito bom para os trabalhadores que não estão sob a sua responsabilidade; para os demais, ele fere todas as regras; ele é contra todos os seus servidores, ele não defende os seus servidores. Foi acusado aqui que as condições da licitação são estranhas. Não é novo em matéria de seguros, porque no Estado também há esse problema. Mas o que acho mais sério, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que a Administração do Partido dos Trabalhadores não se preocupe com os seus trabalhadores. Olhem aqui: os aposentados por invalidez não gozam de amparo securitário. A seguradora, em caso de sinistro, alegará doença pré-existente.
Não foi identificada a seguradora da GBSR. Será que a seguradora fez o exame médico para que o funcionário fosse segurado? Não o fez. E se não o fez, tinha de pagar.
E a Administração, que está cobrando, descontando em folha e recebendo polpudos dividendos, deveria cuidar dos servidores, e não o está fazendo. Mas isso é o Partido dos Trabalhadores dos outros. Saúde e paz! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, os nossos cumprimentos ao Dr. Nilo César Godolphim, Presidente da Associação Brasileira de Assistência, Proteção e Defesa dos Consumidores de Seguros. Nós temos o entendimento de que o que V. S.ª trouxe aqui é muito grave. O que V. S.ª colocou aos Vereadores desta Casa é de extrema gravidade. E, portanto, Sr. Presidente, nós queremos, na nossa preliminar, fazer o seguinte requerimento: que essa matéria, pela sua complexidade, seja enviada à Comissão de Economia - porque envolve contratos, seguros com a Prefeitura - e que também seja encaminhada à Comissão de Defesa do Consumidor - porque afeta o direito individual das pessoas. Essa é uma matéria, portanto, que não pode ficar - na nossa avaliação - nesse debate de dois minutos.
Em segundo lugar, queremos informar esta Casa que, frente às manifestações do Sr. Nilo, nós, hoje, no que diz respeito à Prefeitura, estaremos entrando com um Pedido de Informações sobre esse cipoal que, para nós, não está esclarecido, pois envolve questões com as associações e questões com a Prefeitura.
Nós não estamos aqui formando um juízo de valor, mas, esteados naquilo que V. S.ª disse da tribuna, evidentemente vamos pedir a gravação disso e vamos formular um Pedido de Informações, pois me parece claramente aqui que há um descuido da máquina pública - para não dizer um desleixo, uma falta de zelo - com a questão do seguro, que é uma questão que o Governo não vem explicando bem, ao longo do tempo, essa relação com a seguradora. Então, nós queremos aprofundar essa matéria com a seriedade que os assuntos que vêm a esta Casa necessitam ser aprofundados.
Portanto, quero cumprimentá-lo e dizer que V. S.ª, legitimamente, como Presidente de uma entidade, está aqui defendendo interesses de funcionários municipais que já, no caso pontual, vêm descontando aquilo que não deveriam descontar e, evidentemente, isso fere o direito dessas pessoas que, ao longo de muitos anos, trabalharam com dignidade para, depois, chegarem ao final das suas vidas e se depararem com situações como essa. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, Sr. Nilo César Franco, ouvi atentamente sua exposição e a dos Líderes das Bancadas. Sobre isso, tenho a dizer o seguinte: a Legislação Federal que define a atuação da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados -, determina que pago um primeiro prêmio coberto pelo seguro obrigatório da Prefeitura, ele deve suspender imediatamente o pagamento a que o senhor se referia. Hoje, a Prefeitura cobra 7 reais e 50 centavos pelo seguro e ao segurado mais 7 reais e 50 centavos. Portanto, não há o menor interesse da Prefeitura em continuar dando dinheiro, porque, nesse caso, qual o ganho da Prefeitura? Essa é a primeira situação. A segunda é que a lei que tratou de fazer o seguro, do meu ponto de vista, salvo o melhor juízo, é uma lei incorreta. O que ela paga? A invalidez, a morte natural e, em dobro, a morte acidental. O prêmio por invalidez é considerado como a cobertura antecipada da morte natural - e aí, para mim, está a falha -, muitos segurados não buscam os seus prêmios, temendo perder o seguro; outros, continuam pagando, como está aqui posto e reconhecido pelo DMLU, que já fez um levantamento de cinco anos para ver todos os casos que existem. A Prefeitura também está fazendo a mesma coisa, porque não há o menor interesse do Município em continuar descontando coisas que possam ser consideradas irregulares ou inadequadas.
O seguro é obrigatório e consta das obrigações da Lei nº 133, que é o Estatuto dos Funcionários Públicos, como desconto obrigatório. Portanto, o que se está tratando aqui, do meu ponto de vista, adjetivado demais, sensacionalista demais, é um direito, sim, e nós vamos fazer, Ver. João Antonio Dib, os levantamentos necessários, alertados inclusive pela própria situação levantada pelo Ver. Luiz Braz. Eu concordo com o Vereador: se há tantas irregularidades, porque a Casa ou o Ministério Público já não foram acionados? Por que não foi acionada uma Ação civil Pública sobre isso? Então, Sr. Presidente, a Administração tem o maior interesse em estar solidária, porque a nossa Administração não tem a ver com a política nacional, que atira os aposentados na situação em que estão. Nós vamos corrigir.
Alio-me à posição do Ver. Sebastião Melo, que aqui quer trazer a Secretaria de Administração e os escalões necessários para que tudo se esclareça dentro desta Casa, como deve ser. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
(Manifestação na galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Solicito que os assistentes da galeria se manifestem com respeito em relação aos Srs. Vereadores, após a fala de cada Vereador. Esta é uma Casa democrática, aqui há espaço para o contraditório, mas, sem dúvida alguma, para o respeito.
O Ver. Raul Carrion está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr. Nilo Godolphim, demais pessoas presentes nesta Sessão, prezados colegas. A Bancada do PC do B, depois da exposição feita e depois de ter escutado atentamente os Líderes, está convencida de que existe uma situação irregular, inadequada, que deverá ser resolvida. Colocamos a nossa Bancada à disposição. Temos certeza de que há uma unanimidade nesta Casa para encontrar solução para este caso.
Gostaríamos de frisar, também, que a nossa Bancada, além de estar atenta a este problema, também está na luta para impedir o desconto dos aposentados, que o Governo Federal, por intermédio do novo Ministro da Previdência, vem anunciando e que será outro esbulho cometido contra os trabalhadores aposentados. O aposentado pagou durante toda a vida para ter o direito de se aposentar e, agora, ainda querem cobrar novamente. A Bancada do PC do B protocolou nesta Casa, no Dia do Aposentado, uma moção, exigindo que o reajuste dos proventos do aposentado seja o mesmo reajuste dado ao salário mínimo, e não como está sendo praticado hoje, em que há o reajuste do salário mínimo e os aposentados ficam na mesma situação. Então, lutamos por essas questões mais globais, do conjunto dos aposentados, e a Bancada do PC do B está solidária com a categoria para resolver essa irregularidade aqui apontada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Paulo Brum está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos saudar o Sr. Nilo César Franco de Godolphim, que é o Presidente da Associação Brasileira de Assistência, Proteção e Defesa dos Consumidores de Seguros, em nome da Bancada do PSDB, em nome do Ver. Antonio Hohlfeldt, e dizer que, realmente, o assunto que o traz a esta Casa é uma denúncia gravíssima. Quando essas questões chegam até nós, por intermédio da Tribuna Popular, elas passam a ser de responsabilidade desta Casa. Por isso, penso que os encaminhamentos que foram dados, com certeza, virão esclarecer todas essas questões que V. S.ª traz na tarde de hoje. Acredito que as Comissões Permanentes desta Casa passarão, a partir de hoje, a se envolver diretamente com essas denúncias e penso que essas questões são questões pontuais, que envolvem o nosso Município e não como querem as Bancadas do PT e do PC do B, levando o assunto para a esfera federal, tirando o assunto daqui de dentro do nosso Município. Portanto, contem conosco, a Bancada do PSDB - estamos aliados, somos parceiros -, para que essas questões sejam resolvidas. Parabéns e obrigado pela sua presença nesta Casa. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Feitas as manifestações de todas as Bancadas, agradecemos pela presença do Presidente da Associação Brasileira de Assistência, Proteção e Defesa dos Consumidores de Planos e Apólices de Seguros, Sr. Nilo César Godolphim. Queremos deixar aqui consolidada a opinião da grande maioria das Lideranças de envolver essa temática dentro da estrutura da Câmara, através das suas Comissões Permanentes. Por sugestão do Ver. Sebastião Melo e com a participação dos Vereadores Estilac Xavier e Paulo Brum, também envolver a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, CEDECONDH, e a Comissão de Finanças e Orçamento, CEFOR. É a maneira de fazer com que esta Casa, através de suas Comissões Permanentes, possa participar legitimamente desse processo. (Palmas.)
Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às 15h01min): Estão reabertos os trabalhos.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Vereador Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho acompanhado um assunto que um dos grandes cronistas desta Cidade, ex-Vereador desta Casa, Paulo Sant’Ana, vem tratando, a respeito do custo da cesta básica em Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Elói Guimarães, o tempo de V. Ex.ª está assegurado. Solicito que o Plenário faça silêncio para que o orador possa fazer a sua manifestação. Obrigado.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V. Ex.ª, Sr. Presidente. Eu estava dizendo que o ex-Vereador Paulo Sant’Ana, cronista inteligente, vem escrevendo acerca do preço da cesta básica na Cidade de Porto Alegre. Evidentemente que vamos tratar com a devida cautela o assunto, porque precisamos de uma série de dados, e, neste sentido, vou propor à Comissão de Constituição e Justiça que possamos convidar a esta Casa os setores econômicos da Cidade, principalmente os ligados ao comércio de bens alimentícios, no sentido de investigar exatamente o que o cronista Paulo Sant’Ana vem tratando. Ele diz, enfaticamente, na sua coluna, que a cesta básica em Porto Alegre é 34% maior do que a cesta básica na Cidade de Recife. O título da crônica do ex-Vereador Paulo Sant’Ana: “Gaúcho mutilado em um terço”. Ele trabalha com o futuro salário mínimo de 180 reais e diz que o porto-alegrense, para comprar a mesma quantidade de alimentos, a sua cesta básica, precisa gastar 34% a mais. Considerando que o salário mínimo é nacional é apenas um valor. Lá pelas tantas, o festejado cronista diz assim: “Não se vê ninguém, absolutamente ninguém, investigar as causas, tentar contorná-las, organizar campanhas, sequer conscientizar o povo gaúcho sobre este sacrifício.” Eu penso que a Câmara, como representante da Cidade de Porto Alegre, deve investigar esse assunto; pelo menos esclarecer. Então, vou propor aos membros da Comissão de Constituição e Justiça que chamemos à Casa o ex-Vereador Paulo Sant'Ana e os representantes dos setores de distribuição de alimentos, para que possamos colher dados e, a partir disso, fazer um esclarecimento à opinião pública se, efetivamente, isso está acontecendo. Até que se prove o contrário, isso está ocorrendo.
A população, nos supermercados, já vem sofrendo perdas. Antigamente, entrávamos nas casas de comércio, nos armazéns, enfim, nas casas que vendiam alimentos, havia funcionários servindo o cliente. Hoje, nós entramos com o carrinho de compras no supermercado, nos atendemos, pegamos a mercadoria e colocamos no carrinho, e, quando passamos no caixa, nós empacotamos. Os supermercados, com isso, estão fazendo um enxugamento fantástico, não há mais funcionários para ajudar os clientes. E isso é uma regra geral aqui em Porto Alegre.
O ex-Vereador Paulo Sant'Ana diz, também, que a cesta básica, em Porto Alegre, custa 34% a mais do que em Recife. Não estou fazendo uma afirmativa aqui, mas eu estou trabalhando em cima de uma informação que, até prova em contrário, é verdadeira.
Nós queremos saber, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se, efetivamente, a cesta básica de Porto Alegre tem os mesmos componentes da cesta básica de Recife e por que custa 34% a mais na bolsa do trabalhador da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, hoje, quando se discute pelos quatro cantos desta Cidade e pelo Brasil afora a segurança, eu vejo, aqui, um Requerimento do nobre e grande Vereador desta Cidade, Raul Carrion, que me entristece. O que quer o Ver. Raul Carrion? Uma Moção de Repúdio a todas as proposições que tramitam no Congresso Nacional com o objetivo de alterar a Constituição Federal e as demais leis reduzindo a idade dos nossos jovens.
Quando deparamos com brutais assaltos, crimes e assassinatos, Ver. Pedro Américo Leal, nós somos sabedores de que os criminosos são menores entre dezesseis e dezoito anos.
Cito alguns exemplos. Flávio Foppa, assassinado, no ano passado, por menores. Como está aquela família? Um açougueiro do Bairro Camaquã: quem assassinou aquele cidadão? Menores. Quem descarregou uma arma no Cláudio Fontana? Menores. O Vilmar, dono de farmácia no Partenon, quem assassinou? Menores. O Jorge, vizinho do Ver. Luiz Negrinho, que levou um tiro de doze, como está a sua família? Ele não morreu, mas quem atirou nele foram menores.
Disse aqui, na sexta-feira, o Ver. Elias Vidal, que ele foi assaltado e recebeu um tiro, que está aqui por milagre. Foi assaltado por menores; esses menores que têm o direito de votar aos dezeseis anos, que vão às urnas para escolher os seus representantes no Estado, nesta Casa, como também no Congresso e na Assembléia Legislativa.
O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino Besson, evidentemente que essas transgressões existem no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente -, existem as medidas para coibir, existe, inclusive, a restrição de liberdade. O que nós defendemos, como a maioria dos juristas e das pessoas que trabalham com essa questão, é que os adolescentes e as crianças tenham um atendimento, nesses casos, num local educativo e que se criem condições para recuperá-los, e não numa penitenciária junto com outros criminosos. É isso que está em discussão. Ninguém está defendendo essas crianças, esses adolescentes que cometeram crimes, mas como resolver essa questão. São adolescentes, são pessoas em formação, que não podem ter o mesmo tratamento de um adulto.
O SR. ERVINO BESSON: Vereador, é a visão de V. Ex.ª.
O Sr. Marcelo Danéris: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, é importante registrar que diminuindo a idade para a penalização, se nós baixamos de dezoito anos para dezesseis anos, os traficantes usam as crianças de quatorze para dezesseis anos; depois, baixamos também para quatorze anos; depois, para doze, dez, oito anos. Daqui a pouco estaremos prendendo crianças de cinco anos e a vítima passa a ser o criminoso. Criança é vítima, Vereador.
O SR. ERVINO BESSON: Com todo o respeito, é no entender de V. Ex.ª. Nós temos de rever aqui nesta Casa o Estatuto da Criança e do Adolescente. Só dá direitos. E os deveres? É isso que temos de rever, com seriedade, com responsabilidade.
O Tiaguinho, é um menor da Zona Sul de Porto Alegre. Esse menor praticou mais de cem assaltos à mão armada. No décimo sexto assalto foi preso em flagrante. Eu não cito agora aqui o nome do oficial, posso até fazê-lo em outra oportunidade se assim algum Vereador desejar. Só na décima sexta vez é que ele conseguiu ficar na FEBEM. É esse o tipo de situações que temos de discutir. Qual é a sintonia entre as nossas instituições? Qual é a integração das nossas instituições? Temos de nos aprofundar nessa discussão, fazer uma discussão séria, uma discussão voltada aos acontecimentos que estão ocorrendo na nossa Cidade.
Lamentavelmente, o meu tempo está encerrado, mas hoje ainda vamos votar esse Requerimento. Com todo o respeito ao Ver. Raul Carrion, quero voltar a esta tribuna para me aprofundar a respeito dessa discussão. Saúde, paz e segurança! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Mesa acusa o recebimento do Proc. nº 1687/01, em que o Montepio oferece representação contra o Ver. Juarez Pinheiro, com base na Lei nº 4.898 de 9 de dezembro de 65. Dentro do prazo regimental, o Ver. Juarez Pinheiro já está fazendo a defesa prévia dessa representação que o Montepio oferece à Câmara para que possa enquadrá-lo em Comissão de Ética. Amanhã isso estará sendo discutido em reunião da Mesa, às 10h.
O Ver. Estilac Xavier está com a palavra em Comunicações.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, vou usar o meu tempo para falar sobre dois assuntos. Quero voltar à tribuna para colocar a importância de um ato que ocorreu hoje, ao meio-dia, na Esquina Democrática, onde se lançou o Comitê Gaúcho pelas apurações dos fatos no Senado e outros. É um comitê gaúcho pela CPI já.
Nós estamos frente a uma questão nacional muito séria. Na semana passada o Ver. Pedro Américo Leal disse que se entristecia com a Nação e com a política. De fato, é lamentável o que ocorreu e o que está ocorrendo. Pegando pelo lado positivo, será que isso não é fruto de uma sociedade que amadurece e que coloca à luz do dia aquilo que acontecia nos seus subterrâneos, em que passavam como absolutamente probos, honestos, interessados na causa pública, homens que se colocam contra o País, contra a Constituição, contra a Lei?
Há o depoimento da Diretora da PRODASEN, que diz que está incompleto o seu depoimento, que aguarda e que tem fatos novos a apresentar. Vemos no País uma seqüência de questões que dizem respeito, sim, por causa da capacidade deste Parlamento local, pela qualidade da sua integração e dos seus integrantes. Temos o caso do rombo da SUDAM, quase 2 bilhões; temos o caso do Tribunal de Justiça do Trabalho, quase 200 milhões; o caso do DNR, outros tantos bilhões. E nós, aqui, às vezes, discutimos, como tive a satisfação de ser vencido em um debate nesta Casa, sobre 400 mil reais da publicidade para a área da saúde. Não é isso, Ver. João Dib? Pois bem, aqui, nesta pequena demonstração, já temos algo em torno de 3 a 4 bilhões. E dizem que é para privatizar a água.
Qual a convocação que se faz a esta Casa, Ver. Sebastião Melo? Devemos participar desse processo. Temos de exigir a apuração. Temos fatos. Tudo começa com um depoimento de um Procurador da República considerado falastrão. Tem uma fita. O Sen. Antônio Carlos Magalhães disse tal coisa. Irresponsável para cá, leviano para lá, não devia... A fita desapareceu. Outros dois não confirmaram. Aí vem um Senador da República, que inclusive é do meu Partido, e diz que depois da votação passaram por ele e disseram que já sabiam quem e como iriam votar. Depois vem a Diretora do PRODASEN e diz que foi pressionada psicologicamente para entrar no sistema. Depois foi tudo deletado. O seu marido participou e ela disse que estava abrindo. Ela foi ré confessa. Sobre ela cairão as penas da lei. Agora, terá a República do Brasil, a nossa República, capacidade de levar aos bancos o antigo Presidente do Senado e o ex-Líder do Governo? O que mostra, Ver. Pedro Américo Leal, é que o Senado é uma Casa a ser extinta. O Senado não comporta mais sua existência. É uma cópia malfeita da Câmara dos Lordes, feita para quê? Para defender os estados-membros. E, de fato, o que acontece? O que de fato aconteceu no Brasil e que diz respeito ao Nordeste, onde há três Senadores para cada Estado, como tem o Rio Grande do Sul, como tem São Paulo, como tem Santa Catarina, Mina Gerais e outros? Eu não sou contra nenhum dos dignitários Senadores, agora, o Senado é uma Casa que não presta contas e não é necessária ao País. Aliás, dever-se-ia repensar isso.
Encerro essa pauta lamentável para fazer a nossa homenagem em reconhecimento e parabenizar o nosso colega Ver. Pedro Américo Leal, agora Comendador Pedro Américo Leal, que foi agraciado com esta Medalha aqui pelo Exército Brasileiro, assinado pelo Senhor Presidente da República, em reconhecimento a sua vida pública. A nossa discordância plena com a sua idéia do ponto de vista da redução da idade penal, mas o nosso reconhecimento pela causa que V. Ex.ª sempre defendeu, e pela forma honesta com que o fez. Mais importante, às vezes, do que ter discursos bem-intencionados, é disfarçar o discurso e ter uma prática desonesta. V. Ex.ª não faz isso. Merecida essa homenagem! Somamo-nos a ela. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Parabéns ao Ver. Pedro Américo Leal pela distinção.
Comunicamos a visita orientada da Escola Municipal Especial Lygia Morrone Averbuc à Câmara Municipal de Porto Alegre, dentro do Projeto de Educação Política desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Solicitamos uma salva de palmas aos estudantes e professores presentes. É um prazer a sua visita.
O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Comunicações.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr.ª Presidenta e Srs. Vereadores. Eu gostaria de pedir à Presidência desta Casa que, quando eu estiver falando, eu não gostaria de grupinhos conversando. Não precisa nem prestar atenção ao que eu falo. Eu quero descontar esse tempo que estou usando aqui. V. Ex.ª pode fazer essa comunicação, por gentileza?
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Srs. Vereadores, por favor!
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Muito obrigado. Meu querido Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª deve receber milhões dessas homenagens, vamos cumprimentá-lo na hora devida.
Mas o Brasil está numa situação muito feia, triste, precisa ser feita alguma coisa. Mas como o PT sabe desviar as atenções daqui! Nós temos instalada, na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, a CPI da segurança. Todos nós temos de nos preocupar, sim, com Brasília, nós estamos no Brasil; mas desviar a atenção, eu não sei por quê. Quero dizer aos amigos do PT que só concederei tempo se sobrar tempo. Todos nós, aqui da Casa, Vereadores e Vereadoras, já usaram o nosso estúdio Cristal, da Rádio Guaíba, ali na esquina da comunicação, e eu estou solicitando uma sinaleira para aquela esquina. Eu não sou técnico em trânsito, mas precisamos da instalação de uma sinaleira naquele local para dar proteção aos pedestres.
Eu estou encaminhando ao Presidente da Casa alguma coisa a respeito da estátua do Laçador, que está ameaçada de ter um viaduto por cima, em um local onde o turista não pode chegar para tirar uma fotografia. Então, que ela seja colocada na Praça, que deverá ter o mesmo nível do novo aeroporto internacional, de frente para as pessoas que, quando desembarcarem, encontrem o nosso Laçador, com bancas para a venda de erva-mate, bombas de chimarrão, etc.
Sobre o assunto casas-lares, eu recebo do Ver. Renato Guimarães, Diretor da FASC, um trabalho que diz respeito à FASC e às casas-lares. Com relação ao serviço de educação social de rua, em uma de suas fases, consta o seguinte: (Lê.) “É um trabalho direcionado a crianças e adolescentes em situação de rua que envolve, além da FASC, as Secretarias Municipais de Saúde, resgatar a história da vida de nossas crianças.” Em uma outra parte diz o seguinte: (Lê.) “Serviço de proteção e abrigagem continuada. Acolhe, em abrigos permanentes, crianças e adolescentes com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.” O Abrigo Municipal Ingá Britta é do tipo de casas-lares que nós queremos, mas não na situação em que se encontra. Funcionários do Abrigo Municipal Ingá Britta enviaram uma mensagem ao Ver. Antonio Hohlfeldt, que chega até as minhas mãos. Vou falar o tempo que for possível sobre o farto material que tenho. (Lê.) “Situação atual e estrutura física. Problemas apresentados no Abrigo Municipal Ingá Britta. Piso: onde há tacos, a maioria está solta, os tacos são usados como arma. O piso de cimento está quebrado, com umidade em todos os dormitórios - Dr. Humberto Goulart -, havendo doenças respiratórias, fungos, germes, riscos para a saúde e para a integridade física. As janelas dos dormitórios e salas de atendimento são inadequadas, não proporcionando ventilação. Ambientes não-ventilados, tornando-os insalubres. Temperatura ambiente inadequada à circulação de pessoal. Prejuízo nas atividades, principalmente nas que requeiram atenção. Instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias sem manutenção. Riscos de choque elétrico, curto-circuito, incêndio, transbordamento do esgoto, com conseqüente mau-cheiro, vazamento, ocasionando alagamentos constantes. Iluminação insuficiente, tanto interna quanto externa, restringe atividades esportivas e lúdicas. Móveis inadequados ao Programa, com mesas e banquetas com estruturas de ferro. Em situações de tumulto na casa, os bancos são usados como arma, sendo arremessados contra funcionários e adolescentes, ocasionando ferimentos graves, fato já registrado em diversas oportunidades. Bancos fixos, depredados, no pátio interno, o que impossibilita a convivência saudável entre adolescentes e educadores; banheiro depredado, materiais obsoletos; paredes e divisórias comprometendo a segurança; vazamentos e entupimentos constantes.”
Vou parar para dizer o seguinte: casas-lares que a sociedade de Porto Alegre tem a obrigação de apresentar aos meninos e meninas de rua não é isso aqui! Isso aqui é pouca vergonha, incompetência! Estou pedindo, nesta Casa, ao Município de Porto Alegre, casas-lares com dignidade para os meninos e as meninas de rua! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra em Comunicações.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o tema, sem dúvida, que cabe registro nesta tribuna, com relação às manifestações acontecidas em Quebec por ocasião da reunião da Cúpula das Américas, que discutia os acordos comerciais que os Estados Unidos propõem ao Brasil e aos países da América Latina, chamado ALCA - Acordo de Livre Comércio das Américas. Durante esses quatro dias de reunião, viu-se que foram fortes e significativas as manifestações de organizações não-governamentais, de representantes e segmentos de movimentos sociais de diversos países da América Latina que lá estavam protestando contra esse acordo que os Estados Unidos propõem aos nossos países. Nós já temos, no Brasil, uma longa experiência de relação com os Estados Unidos da América, e sabemos que essa relação, historicamente, sempre se deu em desvantagem para países como o Brasil e para a grande maioria dos países da América Latina. Nós não esquecemos o patrocínio e a ação determinada que o governo americano teve no fomento e na sustentação das ditaduras sanguinárias que se desenvolveram no nosso País, tirando a nossa liberdade e tirando a possibilidade de desenvolvimento autônomo das nações da América Latina.
Nós, hoje, que conquistamos a democracia nos nossos países, lutamos para que essa democracia seja efetiva, por desenvolvimento econômico. Não haverá democracia enquanto não houver desenvolvimento econômico que incorpore as necessidades da maioria da população dos países latino-americanos. Portanto, propostas como essa, da ALCA, tem de passar pelo crivo e pelo controle público dos nossos países. Nós sabemos que não são governos, como o de Fernando Henrique Cardoso - comprometido com as políticas do Fundo Monetário Internacional, do neoliberalismo, em nível internacional -, que referendarão os processos como o da ALCA. Ninguém está acreditando na democracia que esses governantes estão colocando como requisito e ninguém está acreditando na capacidade e na vontade política desses governantes de fazerem com que um projeto semelhante ao da ALCA se subordine aos reais interesses das nossas populações. São importantes os protestos que ocorreram nessa ocasião, assim como é importante que a nossa população, a população brasileira, como a dos demais países da América Latina, principalmente os do Cone Sul, se mantenha mobilizada, atenta e acompanhando esse processo, para que tenhamos poder de influência e determinação sobre o nosso destino.
Enquanto isso, no Congresso Nacional, nós verificamos mais alguns episódios dolorosos desta crise política institucional, sinais de corrupção no Governo Federal, que precisam, sim, ser investigados, que precisam ser esclarecidos à população, como o processo da SUDAM e essa vergonhosa acusação contra os Senadores da República, de violação do painel de votação. Nós somos contra a votação secreta, porque pensamos que os parlamentares têm de prestar conta ao povo do que eles votam nas Casas parlamentares, e esse processo tem de ser transparente. Agora, se há um processo determinado de votação, a sua violação é um crime, e esses parlamentares têm de responder sobre isso e, como disse aqui o Ver. Estilac Xavier, dar conta do anacronismo do Senado Federal: é uma Casa que tem de ser superada. Nós somos pela superação do Senado Federal. Nós podemos ter uma Câmara só, não precisamos ter Câmara e Senado no Congresso Nacional. É um anacronismo que questões como essa, da violação do painel e os episódios referentes à eleição do Senador Jáder Barbalho para Presidência daquela Casa demonstram o quanto está afastado da população, o quanto é antidemocrática aquela Casa, o quanto ela não tem controle público, não tem controle sequer dos Senadores.
O episódio, lamentável, de terem acusado a Senadora Heloísa Helena naquele processo de votação - e a imprensa está sempre repercutindo uma coisa que não é real, porque a tal lista não apareceu e ninguém tem prova concreta disso - é uma tentativa de desviar o foco do que é principal: que há Senadores com acusações de corrupção sobre eles. Isso do ponto de vista de passar a mão no dinheiro publico, com o Presidente do Senado Federal, Sen. Jáder Barbalho, com as acusações que tem contra si, como também o Sen. Antônio Carlos Magalhães, e o Sen. José Arruda, do PSDB, que era líder do Governo Fernando Henrique Cardoso naquela Casa. Portanto, nós temos, sim, Ver. Pedro Américo Leal, de investigar; nós somos, sim, por esta CPI. Este País não vai dormir em paz enquanto esses episódios não forem esclarecidos. Isto é uma coisa séria, são episódios que não podem ser tolerados, do ponto de vista da prática política, em um País que se diz democrático, em um País que diz respeitar o estado de direito. Portanto, CPI já! Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr.ª Presidenta, eu gostaria que, na medida do possível, fosse contatado com a Procuradoria da Casa para que este Vereador tivesse informações se a Câmara de Vereadores já foi comunicada e já respondeu ao processo de ADIN - que eu lhe passarei cópia, - movida pelo Município de Porto Alegre contra a Câmara, envolvendo o art. 6º da Lei Municipal nº 8.509/00, promulgada pela Câmara Municipal, após rejeição do veto do Sr. Prefeito Municipal. O Projeto é do ano passado e diz respeito à FASC.
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Esta Presidência fará esta consulta, Ver. Antonio Hohlfeldt, porque não tenho nenhuma informação para lhe dar neste momento. Esta Presidência está encaminhando à Procuradoria da Casa a solicitação do Ver. Antonio Hohlfeldt sobre se já foram tomadas as providências em relação a esta ADIN do Governo Municipal em relação à Câmara.
O Ver. Humberto Goulart está com a palavra em Comunicações.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr.ª Presidenta e Srs. Vereadores, perguntava-me, em uma reunião da Comissão de Saúde, o meu comandante Pedro Américo Leal: “Goulart, por que não dá certo a saúde, Goulart?” Perguntava-me o Ver. Pedro Américo Leal. Não dá certo a saúde, porque a saúde é a única ação, neste País neoliberal, que é pública, que é totalmente pública. A saúde é totalmente pública. Eu não vou contar com as medicinas de grupo e com as cooperativas, porque atingem a um número muito pequeno da população. A saúde não dá certo porque ela é pública! Ela é paga com recursos públicos, com funcionários públicos. E aqui eu não quero falar dos médicos funcionários públicos, eu não quero falar dos outros funcionários que não são médicos. Eu quero falar de todos os funcionários públicos. Que coisa impressionante como todas as ideologias não querem ter nenhum tipo de relação com a sua extensão quando estão no Governo; qualquer ideologia. Quando chegam ao Governo, a primeira coisa que lhes causa mal-estar é o funcionário público. A primeira coisa: vamos acabar com o funcionalismo público. Ao ponto de os governos dizerem que o problema todo do déficit público é causado pelo pagamento dos funcionários públicos.
A Sr.ª Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Humberto Goulart, será que eu entendi mal ou V. Ex.ª afirmou que a saúde não dá certo porque é pública?
O SR. HUMBERTO GOULART: Sim.
A Sr.ª Sofia Cavedon: Então, eu quero perguntar sobre o exemplo do HPS. Está aí a prova de que o público pode ser extremamente eficiente, ser gratuito e acolher todos.
O SR. HUMBERTO GOULART: Obrigado. A Vereadora, querida e nobre, falou de uma coisa pontual: o Pronto Socorro. O Pronto Socorro é um exemplo, o Hospital Conceição também, do que é bom para a população. Ele é maravilhoso para a população, mas ele é muito ruim para os seus funcionários, ele é muito ruim para os médicos, os médicos não estão nem um pouquinho satisfeitos com a maneira como eles são tratados como profissionais, não têm aumento há sete anos. Há sete anos não existe aumento.
A Sr.ª Sofia Cavedon: Eu sou municipária, somos a única categoria no Brasil que tem reajuste bimestral, e os médicos assim o recebem também.
O SR. HUMBERTO GOULART: Mas é tão pouco, é tão negligenciável, é tão dispensável que não é considerado. Tem de haver aumento substancial, não só o aumento vegetativo. O aumento vegetativo é um empate.
O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado pela cedência do aparte, que deve contribuir com o debate. A nobre Ver.ª Sofia Cavedon é muito atilada, mas pelo que tenho de conhecimento, a Prefeitura vem repondo a perda salarial. Uma coisa é reposição de perda salarial e outra coisa é aumento real de salário. Há uma diferença muito grande. Portanto, não concordamos com a tese de que é aumento. É reposição salarial, é diferente.
A Sr.ª Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas diferenciei que não há categoria no Brasil que tenha esta garantia de manter o valor de compra dos seus salários. Gostaria de lhe informar, Ver. Humberto Goulart, que os técnicos-científicos desta Prefeitura, incluindo os médicos, tiveram acesso a uma GIT, Gratificação de Incentivo Tecnológico, há quatro anos, o que lhes aumentou em 80% o salário. É claro que não dá para comparar, certamente, o seu salário com um trabalho na iniciativa privada nesta categoria médica, mas não podemos desconhecer esta realidade.
O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ex.ª sabe da admiração que lhe tenho, conheço o seu pensamento ideológico, mas acho que V. Ex.ª foi infeliz na colocação, até porque há um mês V. Ex.ª defendia com unhas e dentes um projeto que tentava, até certo ponto, mexer na política de saúde pública. Então gostaria que V. Ex.ª reexaminasse a colocação enfática que fez dizendo: “que a saúde só não funciona por ser pública”. Eu pediria que V. Ex.ª reexaminasse a sua afirmação.
O SR. HUMBERTO GOULART: Eu estou usando uma metáfora. Uma metáfora! Não houve equívoco! Estou usando propositadamente uma metáfora.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de ressaltar que tem sido grande o auxílio que o Dr. Humberto Goulart tem dado à Comissão de Saúde, que se reúne terças e quintas-feiras, e que sai desta Casa sempre para buscar alguma coisa. V. Ex.ª tem sido de uma utilidade para mim, que sou leigo, incomensurável. Eu entendi o que V. Ex.ª quis dizer. Reafirmo que tem sido incansável o nosso trabalho. Nós haveremos de achar e levar à Brasília uma sugestão para que ao menos minore esse grande trabalho que a saúde tem e levar, a oitenta, noventa, cem milhões de pessoas do Brasil, a saúde. São todos indigentes, mendigos, pobres, e nós temos de fazer isso de qualquer maneira. V. Ex.ª tem sido grande.
O SR. HUMBERTO GOULART: Eu ia iniciar uma metáfora e como esse assunto é palpitante, as pessoas gostam de falar, então eu não consigo terminar o meu raciocínio. Eu começava fazendo uma afirmação, para depois louvar a saúde pública. Eu só ia explicar como vivem os funcionários públicos.
Para encerrar: continuarei no próximo capítulo, porque acho que o tempo que nos dão aqui, como o gabinete que nos dão lá, é deste tamainho, não dá para dizer da nossa idéia, pois cinco minutos para defender a sociedade é muito pouco, Sr.ª Presidenta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr.ª Presidenta, quero informar que eu havia feito verbalmente um Requerimento sobre o assunto tratado na Tribuna Popular de hoje e que eu já formalizei, já protocolei e inclusive irá uma cópia para o Presidente da CEFOR e o Presidente da Comissão de Direitos Humanos.
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Muito obrigada, Vereador.
O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, o art. 144, parágrafo 2º da Constituição assegura que para as cidades de médio e grande porte – como no caso de Porto Alegre -, os guardas municipais cuidarão dos bens, serviços e instalações das respectivas cidades.
Então, quero insistir com
o Sr. Luiz Eduardo Soares, que já vem expressando suas idéias sobre segurança
pública, e o Prefeito vai certamente absorvê-las, instando a que faça logo o
uso da Guarda Municipal para os serviços em Porto Alegre. E já dou como exemplo
a intrincada e nunca solucionada questão dos camelôs no Centro da Cidade.
Então, são serviços municipais que podem, desde já, ser guarnecidos e ter
solucionados os seus desencontros com a Guarda Municipal, exonerando a Brigada
Militar para que cuide daquilo que sempre foi o seu mister, que é a população,
aqueles que pagam impostos nesta Cidade.
O Ver. Ervino Besson me relatava que participou de uma reunião sobre segurança na Cidade de Deus; e outros Vereadores têm participado em diversas regiões. Nas últimas duas semanas, eu participei de três reuniões. Eu já estou decorando o que dizem os brigadianos que lá vão instados pelas desesperadas populações, no que diz respeito à questão de segurança nesta Cidade.
Na Escola Estadual Afonso Guerreiro Lima, Rua Banco Inglês nº 300, Vila Grande Cruzeiro do Sul, eu participei de uma reunião com a população e um jovem Tenente. A Escola Afonso Guerreiro Lima já foi assaltada, no último mês e meio, quatro vezes. Uma mãe desesperada disse-nos: “Olha, Tenente, não adianta o Conselho Tutelar me forçar a levar a minha filha menor para essa escola se não houver segurança. Eu não vou permitir que a minha nenê vá para a escola e corra o risco de ser espancada por gangues, se continuarem esses assaltos por bandidagem na região.” As pessoas reivindicavam um muro e guarda permanente, ou seja, de dia e de noite. Num dos assaltos, os assaltantes permaneceram na escola por mais de quatro horas, roubando inclusive a merenda dos alunos. A reivindicação de vigilância diurna e noturna era absolutamente compatível com o que estava acontecendo na Escola Afonso Guerreiro Lima. O que respondeu o Tenente da Brigada? “Eu quero informar que são apenas dois brigadianos fazendo a ronda de vinte e nove escolas na região da Zona Sul, ao redor da Escola na Rua Banco Inglês.” Isso é absolutamente impossível. O que eu sugeri, como Vereador desta Cidade preocupado, como tantos outros, com a questão da segurança? O terreno onde está a Escola Afonso Guerreiro Lima, na Rua Banco Inglês nº 300, foi cedido pela Prefeitura; a escola é estadual e as professoras são estaduais; a escola foi construída com dinheiro federal; portanto, é do Poder Público, não importa se estadual, federal ou municipal. O que eu sugeri? Já que a Brigada tem apenas dois homens para cuidar da segurança em todas as vinte e nove escolas, tornando impossível a segurança nessa escola, sugeri que, dentro da nova política que o Sr. Luiz Eduardo Soares aqui nos prometeu, a mim particularmente, a Guarda também fosse usada para esse tipo de permanência na escola, que a municipalidade assumisse ou fosse assumindo esses encargos, ajudando o Estado, ajudando a população, cedendo um guarda para que fique à noite. É necessária a participação da nossa municipalidade. É inevitável isso.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Cumprimento V. Ex.ª pelo pronunciamento e gostaria de saber se o Ver. Raul Carrion, homem atento a tudo nesta Cidade, tem informações dos órgãos de segurança sobre os brutais assaltos e crimes que acontecem nesta Cidade, se as pessoas envolvidas não são da idade de dezesseis e dezoito anos. Obrigado.
O SR. NEREU D’AVILA: Agradeço à nobre Presidenta que, gentilmente, após haver terminado o meu tempo, permitiu que eu concedesse o aparte ao Ver. Ervino Besson.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.ª Presidenta, Srs. Vereadores. PT, Partido dos Trabalhadores! Toda vez que ouço esta expressão, este nome, Partido dos Trabalhadores, eu me pergunto: de quais trabalhadores? Evidentemente que esses trabalhadores do Partido dos Trabalhadores não são, por exemplo, os trabalhadores da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, sobre os quais o PT tem a responsabilidade. Ouvimos na Tribuna Popular, hoje, que há uma preocupação, na Prefeitura, com os trabalhadores? Não! Foi o contrário. Ouvimos que não há preocupação com os trabalhadores. Também há um trabalhador graduado aqui: 14 mil reais mensais. Como foi escolhido esse trabalhador? Lá no Estado já existem algumas dúvidas sobre a forma de distribuir seguros. Agora é na Prefeitura, que também ganha mais 24 mil reais mensais. Mas essa Prefeitura tem muito dinheiro.
O Diário Oficial de hoje traz dois decretos de suplementação: um de 606 mil reais e outro de 536 mil reais. Quase 1 milhão e 200 mil reais, quase tudo à conta de excesso de arrecadação! Em janeiro e fevereiro a Prefeitura arrecadou 22% daquilo que prevê como arrecadação para todo o ano, o que me leva, com tranqüilidade, a afirmar que vamos ter um superávit sobre a previsão de, no mínimo, 30%. E, para alertar, não venham me dizer que é porque em janeiro arrecadaram muito IPTU. Não, não é isso, porque agora, a partir de março e abril, outras receitas vão crescer muito mais do que aconteceu em janeiro e fevereiro. Portanto, com tranqüilidade, eu posso dizer que vai dar mais do que 30%. É esta Prefeitura do Partido dos Trabalhadores, desde que não sejam os da Prefeitura, Ver. Sebastião Melo, porque Olívio Dutra, quando Prefeito, retroagiu uma lei e tomou o dinheiro de dentro do bolso dos municipários. Esqueceu de fazer no salário dele. Aí eu alertei e ele devolveu o dinheiro que tinha recebido a mais. O atual Prefeito Tarso Fernando Genro, no dia 22 maio de 1995, obteve uma liminar e tomou 7,8% que os municipários tinham direito, no dia 30 de abril. É possível que ele tenha entrado com Ação Direta de Inconstitucionalidade antes do dia 30 de abril, eu não sei, porque ele é um dos melhores advogados trabalhistas do Rio Grande do Sul. É possível que ele tenha feito isso. Mas essa liminar foi cassada e ele não devolveu o dinheiro dos municipários. Então, o advogado trabalhista faz isso e fica devendo para os municipários.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de prestar uma informação para V. Ex.ª Primeiro, o corretor faz trabalho para as corretoras e o contrato - é a taxa que estabelece essa relação que foi feita por licitação entre a Prefeitura e a corretora -, é pago por essa taxa. São os valores que são pagos no mercado para um corretor. Não é pago diretamente pela Prefeitura e está embutido no contrato e nas taxas. Portanto, estou lhe dando mais este elemento para o seu juízo.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu fico contente com a explicação, pois vinda de V. Ex.ª até penso que seja verdadeira. Mas não é o que o Sindicato disse aqui: que a licitação foi ilegal. Mas, de qualquer forma, é uma boa informação e acho que todas as coisas deveriam ser justificadas aqui da tribuna e neste Plenário.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Prefeitura, que tem tanto dinheiro e que toma dinheiro dos seus servidores, em 1996 foi a última vez que deu qualquer coisa para os servidores municipais.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Mesa deveria ter um sistema para quando ela não estiver olhando para a gente, um sininho que batesse lá, porque não conseguimos entrar no momento adequado no aparte. Peço desculpas. Quero dizer o seguinte: se existe licitação ilegal, irregular, V. Ex.ª crê, de boa-fé, que os interessados já não teriam acionado os meios legais para tratar disto?
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Vereador, eu disse que acreditava em V. Ex.ª, mas eu, se fosse Secretário, já estaria aqui explicando tudo. Mas vou aguardar.
Mas, esta Prefeitura do Partido dos Trabalhadores - dos outros, e não dos seus - na hora do dissídio coletivo, nem os Vereadores foram recebidos pelo Prefeito Tarso Fernando Genro. Porque eu presidia uma comissão e disse que queria ir falar com o Prefeito Tarso Genro; em razão da presidência da Comissão, em razão da liderança que eu detinha, eu queria falar com o Prefeito Tarso Genro para acertar algumas coisas, juntamente com o SINDICÂMARA e o SIMPA. S. Ex.ª, o Sr. Prefeito, disse que receberia o Ver. João Dib, mas que o Ver. João Dib não tinha nada que tratar com o Prefeito, ele queria era fazer um debate com o SIMPA, com o SINDICÂMARA, Prefeito e autoridades que ele entendesse necessárias. Agora se aproxima novamente a época do dissídio. Se é o Partido dos Trabalhadores, então que assuma um pouco os trabalhadores da Prefeitura, que têm reposição salarial, por lei, e continuam tendo, porque não tiveram a coragem - mas ameaçaram várias vezes - de mandar um projeto de lei retirando esta reposição salarial, que não foi colocada pelo Partido dos Trabalhadores. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 1357/00 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 008/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que
acrescenta os parágrafos 9º e 10 ao art. 5º da Lei Complementar nº 242/91, com
alterações da Lei Complementar nº 251/91, que disciplina a concessão do Direito
Real de Uso aos ocupantes de área de propriedade do Poder Público Municipal. Com Emenda nº 01 e Substitutivo nº 01.
PROC. 1461/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 068/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que denomina Rua Herminio Fernandes Bittencourt um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema.
PROC. 1523/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 076/01, de autoria do Ver. José Fortunati, que institui o Dia do Técnico em Contabilidade.
PROC. 1568/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 079/01, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Norival Paranaguá de Andrade um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema.
PROC. 1576/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui a Feira do Livro, do Disco e do Vídeo na Esplanada da Restinga e dá outras providências.
PROC. 1605/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 085/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que autoriza o Poder Executivo Municipal a aproveitar as pedreiras desativadas, existentes no Município, para fins turísticos e culturais.
PROC. 1621/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua José Samuel de Araújo Lima um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
PROC. 1635/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 090/01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Praça Ari da Silva Delgado um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Vila Assunção.
PROC. 1663/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/01, que autoriza a abertura de créditos especiais no valor de R$ 304.753,00 e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC. 1082/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 042/01, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que proíbe a exposição de imagens religiosas em próprios públicos e logradouros e dá outras providências.
PROC. 1083/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/01, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que dispõe sobre a garantia de vagas nas escolas municipais de Ensino Fundamental e Médio para filhos de bispos, pastores, missionários e sacerdotes de qualquer credo religioso.
PROC. 1280/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 054/01, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que cria o Programa de Aproveitamento de Materiais de Construção nas Obras Civis, no Município.
PROC. 1477/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 070/01, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a remissão de créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, na forma que menciona.
3ª SESSÃO
PROC. 1455/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/01, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que dispõe sobre a aplicação de multas de trânsito a motoristas de táxis e outros veículos no Município de Porto Alegre.
PROC. 1484/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 073/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Mário Vieira Marques um logradouro parcialmente cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
PROC. 1504/01 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/01, de autoria do Ver. Beto Moesch, que altera a redação do art. 240 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e o art. 6º do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias. (áreas verdes)
PROC. 1553/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/01, de autoria do Ver. Beto Moesch, que institui o uso obrigatório de cabos ecológicos na rede elétrica do Município e dá outras providências.
PROC. 1582/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 082/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que estabelece normas para o funcionamento dos controladores eletrônicos de velocidade nas vias municipais e dá outras providências.
PROC. 1647/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 035/01, de autoria da Mesa Diretora, que cria cargos no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.
4ª SESSÃO
PROC. 1454/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 030/01, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que altera a redação do caput do art. 173 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, com alterações posteriores, Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (Moção)
5ª SESSÃO
PROC. 1414/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/01, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que cria a Comissão Permanente de Segurança Pública no Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos um Projeto que visa - não é, evidentemente, idéia nossa, mas do conjunto da sociedade – dar um tratamento no que diz respeito a multas àqueles que socorrem pessoas, acidentadas ou enfermas, na Cidade de Porto Alegre.
A partir da colocação dos controladores eletrônicos e, conseqüentemente, com as pesadas multas, nós temos “n” casos de multas que sofreram principalmente os taxistas, porque passaram em alta velocidade, socorrendo uma pessoa, saindo, portanto, dos limites de velocidade.
O Projeto é simples e neste sentido: aquele que, comprovadamente, estiver socorrendo uma pessoa, seja acidentada, seja enferma, e, como tal, precisa de um tratamento excepcional, não pode ser punido, pois estará praticando o bem. Nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos estendendo a não-punição nesses casos não só aos taxistas, mas a qualquer pessoa que, na Cidade, num determinado momento, socorra uma pessoa e saia em grande velocidade. Essa pessoa vai passar, provavelmente, por locais onde existem os controladores, mas ela não poderá ser punida. Trata-se de uma iniciativa extremamente singela, modesta, mas de alta significação.
Eu tenho alguns depoimentos, um em especial, de um taxista, dizendo-me que socorreu uma pessoa e que não teve como cancelar a multa que sofreu. Eu perguntei-lhe se havia reunido a documentação. Ele me respondeu que tinha a informação do Pronto Socorro Municipal. Então, o que se quer é criar um instrumento na mão do cidadão para que ele continue fazendo o que, em especial, os taxistas fazem em Porto Alegre.
Eu a tive oportunidade de conhecer, quando na Secretaria de Transportes, o espírito solidário dos taxistas de Porto Alegre. Mas nós temos de estender a não-punição a outras pessoas que, eventualmente, prestem socorro. Aliás, nós não deveríamos apenas não permitir que se puna quem faz o bem, mas nós teríamos de estimular aqueles que, numa situação dessas, transformam o seu carro em ambulância de socorro, e jamais admitirmos que ele seja penalizado.
Isso é o que nós pretendemos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com a presente iniciativa, vazada praticamente num artigo. O Executivo regulamentará a matéria no art. 2º, que diz: “As infrações de trânsito por excesso de velocidade cometidas por taxistas e outros motoristas no Município de Porto Alegre, serão tornadas sem efeito uma vez provado que o veículo estava em transporte de pessoas com problemas de saúde, em atendimento de socorro. Então me parece, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, diante das informações todas, sérias, de que já se poderia criar uma cultura diferente da nossa, ou seja, da prestação de socorro. O que nós queremos é exatamente preservar essa cultura e não ver punidos aqueles que, efetivamente, cumprem um dever, que é de todos, de prestar socorro, mormente a pessoas em situação grave de saúde e muito mais ainda a pessoas acidentadas, pois para estas o socorro deve ser imediato, com a utilização de instrumentos excepcionais. E um instrumento excepcional é, especificamente, a velocidade. A pessoa não pode sair observando as regras quando vai prestar um socorro; ela tem de sair em velocidade compatível com a necessidade da pessoa que está sendo atendida. Neste sentido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa iniciativa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para discutir o Projeto de Lei apresentado pelo Ver. Luiz Braz, que modifica a Lei nº 242/91 e a Lei nº 251/91, relativamente ao Direito Real de Uso na Cidade de Porto Alegre. E para discutir esta matéria, é evidente que nós temos de aprofundar um pouco mais a questão da habitação em Porto Alegre.
Porto Alegre, hoje, tem um déficit habitacional que chega a casa de cem mil moradias. O DEMHAB administra hoje em torno de cem a cento e uma áreas, sendo que destas áreas são trinta mil contratos; destes trinta mil contratos, as informações que nos chegam é de que quatorze mil estão contidos dentro do Direito Real de Uso, estabelecido na Lei Orgânica do Município, no art. 1º das suas Disposições Transitórias. A concepção do Direito Real de Uso era justamente oportunizar, àquelas pessoas que nunca foram proprietárias, porque moravam em áreas públicas, o domínio da área. Evidentemente que não é uma concepção totalmente errada, pelo contrário, ela tem um fundo importante. Agora, se por um lado a Prefeitura cria o instrumento do Direito Real de Uso, nós achamos que transformar a posse em propriedade por um período de tempo, vem ao encontro do anseio de centenas de milhares de pessoas.
A Constituição Federal, no artigo 183, já estabelece o direito a usucapião especial na área urbana. Cinco anos ininterruptos da posse e o cidadão pode transformar a posse em propriedade. O Código Civil estabelece modalidades de dez, quinze, vinte anos para a transformação da posse em propriedade. Então, essa lei colocada em discussão hoje, nesta Casa, apresentada pelo Ver. Luiz Braz, é de extrema importância. Vejam bem, se o cidadão fica ali cinco, dez ou quinze anos, no final desses anos a Prefeitura pode fazer uma avaliação, ver o que ele pagou de Direito Real de Uso, corrigir esse valor e ver quanto custou essa casa. Evidentemente, o cidadão pode ter condições de comprar essa casa, porque muitas vezes, quando ele foi pelo Direito Real de Uso, ele não tinha condições, mas amanhã, daqui a dez anos, quinze anos, ele pode ter. Então, o espírito da lei é muito bom.
Até pego o exemplo do Chapéu do Sol. Foram construídas quinhentas e oitenta unidades naquela localidade. As informações que temos, depois de muita discussão com aquela comunidade, com pessoas envolvidas naquele processo, é de que mais de duzentas casas já foram vendidas de forma ilegal, irregular, porque a lei não permite - a Lei nº 251 até permite vender a própria casa, ela foi um pouco aperfeiçoada - mas os moradores têm feito isso.
Segundo, mais de 50% não vêm pagando o Direito de Real de Uso. Então, Ver.ª Sofia Cavedon, essa matéria tem de ser aprofundada. E nós estamos analisando a possibilidade de apresentar uma emenda ou um substitutivo para que não só em dez anos o cidadão possa vir a comprar, mas em cinco, em dez, quinze ou vinte anos, como estabelece a Constituição Federal e o próprio Código Civil. A Prefeitura não vai perder com isso, porque ela vai oportunizar a compra, vai receber o dinheiro e poderá investi-lo em construções populares. Dessa forma, não se está fazendo doação a ninguém.
A Sr.ª Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gosto da maneira séria como V. Ex.ª está discutindo esta questão. Penso que há um aspecto sobre o qual temos de nos debruçar mais. Em sendo um investimento da verba pública que não é a todo cidadão que se faz isso, portanto, a Prefeitura não está distribuindo isso a todos os um milhão e trezentos mil cidadãos de Porto Alegre, qual a responsabilidade que se tem, se daqui a algum tempo o cidadão que recebeu o imóvel for vendê-lo? Ele recebeu um prêmio, uma propriedade do Estado e com essa venda nós poderemos ter outro problema social, logo na seqüência, porque ele vendeu o imóvel e está sem casa novamente. Como nós cercaremos isso?
O SR. SEBASTIÃO MELO: Ver.ª Sofia Cavedon, é importante o seu aparte. Em primeiro lugar, a moradia é um direito do cidadão e é dever do Estado a ele proporcioná-la lato sensu; pode ser a Prefeitura, o Governo do Estado ou o Governo Federal. Veja bem, não se está fazendo uma doação: se o terreno e a casa custaram 2 mil reais, se o cidadão pagou 1 reais, durante dez anos, pelo aluguel, corrigem-se os mil reais pelo índice, que dará 1 mil e 200 reais. Dessa forma será oportunizado a ele comprar essa casa por 10 mil reais, num financiamento de cinco ou dez anos, e ele passa a ser proprietário. Portanto, a Prefeitura não estará fazendo nenhuma doação do patrimônio público a quem vai adquirir, e com aquele dinheiro ela pode reinvestir em outros financiamentos, em outras localidades.
O Projeto tem muita profundidade e nós não queremos transformar a Prefeitura de Porto Alegre na maior imobiliária, mas achamos que ela tem outros desafios, e o cidadão que mora na casa durante um tempo tem o direito de transformar a posse em propriedade. Por isso consideramos bom o Projeto e queremos ver se contribuímos com algumas emendas Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Com base no art. 94, letra “g”, do Regimento, requeiro Tempo Especial para prestar contas de uma representação que me foi deferida pela Mesa e que cumpri na última sexta-feira. Sendo hoje a primeira oportunidade em que a Casa se reúne após esse fato, incumbe-me requerer a V. Ex.ª, porque somente com deferimento de sua parte poderá ocorrer essa comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, conforme o art. 94 do Regimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, recebi a incumbência de, em nome da Casa e da Mesa, representar este Legislativo em uma atividade especial promovida pela Associação Satélite Prontidão, que tinha como objetivo estabelecer o calendário comemorativo ao centenário dessa instituição a transcorrer no ano de 2002, e, ao mesmo tempo, acentuar a comemoração do 90º aniversário de fundação daquela entidade. Esse ato, Sr. Presidente, revestiu-se de características singulares, na medida em que foi anunciada, na ocasião, uma atividade especialíssima da programação do centenário da Associação Satélite Prontidão, que é a implantação do Projeto Memorial da Cultura e da Cidadania Negra, com uma ação extensionista junto à Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que ficará sediado naquela associação. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com muita honra estive presente, assisti à designação do Dr. Aderon Gomes, da Dr.ª Iara Neves e do Dr. Vanderlei dos Santos, como responsáveis pela Comissão Executiva das comemorações do centenário da entidade. E comprometi, em nome da Casa, a nossa disposição de nos integrarmos, não só na programação do centenário, mas muito especialmente no projeto do Memorial da Cultura e da Cidadania Negra, circunstâncias essas que, por óbvio, estão a merecer do Legislativo da Cidade de Porto Alegre a maior das integrações.
Faço este relato, Sr. Presidente, muito objetivo, muito célere, tão-somente com a finalidade de fazer com que se consigne, nos Anais da Casa, essa programação, especialmente, o Projeto do Memorial da Cultura e da Cidadania Negra, que marca a integração da Universidade Federal do Rio Grande do Sul nessa tarefa, cujos objetivos são promover e disponibilizar informações identificadas e processadas, através de dado referencial informatizado, ao mesmo tempo em que busca divulgar a atuação dos diferentes setores acadêmicos escolares, sociais e comunitários que estejam envolvidos com a atividade de ensino, pesquisa e extensão voltados à cultura e à cidadania negra. Por isso, fiz questão de utilizar o dispositivo regimental, fazer o registro, consigná-lo e manifestar, novamente, a minha solidariedade aos dirigentes da entidade, em especial ao Sr. Dr. Rubem Canabarro, Presidente da Associação Satélite Prontidão, e, evidentemente, a toda a comunidade negra, ali muito bem representada. Era isso, tão- somente isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, são inúmeros os projetos em discussão nesta Casa. Neste tempo que me é destinado, eu queria me referir, basicamente, a três projetos. O primeiro Projeto, de autoria do Ver. Luiz Braz, trabalha a questão da habitação. Refere-se à questão do DRU, ou seja, da concessão do Direito Real de Uso à população de baixa renda em Porto Alegre, que tem sido vitimizada, há muitos e muitos anos, por uma política neoclientelista, onde o Estado se coloca como propulsor e controlador dos interesses da população, permitindo, através desse instrumento, um controle político por parte do Estado.
Muitas e muitas vezes nós denunciamos - acompanhamos e participamos de inúmeras reuniões comunitárias, onde a população de baixa renda denuncia isso - uma verdadeira situação de violência da qual é vítima a população de baixa renda, como conseqüência de uma política do Poder Público Municipal, que usa, de forma indiscriminada, um instrumento que foi uma conquista da população brasileira na Constituição de 1988, que é o DRU, transformando esse instrumento de forma equivocada, fazendo dele um instrumento de controle da população de baixa renda, que, infelizmente, nesta Cidade, não tem sido atendida por intermédio de uma política habitacional. Penso que o Projeto do Ver. Luiz Braz melhora as condições, porém ele não resolve a questão do princípio, que é uma questão de igualdade, que é exatamente a posição que nós defendemos, em que todas as pessoas, independente de serem pobres ou ricas, de morarem nas vilas ou morarem no Centro da Cidade, possam fazer o seu empréstimo, quer seja por uma agência de financiamento ou pelo DEMHAB, e tenham os seus direitos garantidos, isto é, possam optar pelo tipo de contrato para terem direito à sua casa.
A maior prova de insatisfação pela falta de política habitacional foram os inúmeros e repetidos atos comunitários, as inúmeras mobilizações que foram feitas durante todo o ano passado nesta Casa pela comunidade porto-alegrense, chegando, inclusive, a entregar, nesta Casa, um abaixo-assinado com dez mil assinaturas, protestando contra o tipo de relação política na área da habitação que é estabelecida entre a Prefeitura de Porto Alegre e a população de baixa renda, e que, por questões óbvias, só pode recorrer ao DEMHAB como fonte de financiamento para a sua habitação.
O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Cumprimento V. Ex.ª pelo seu pronunciamento. Quero também reafirmar aquilo que tenho dito em várias oportunidades, ou seja, não há uma política habitacional séria no Município de Porto Alegre. São onze mil moradias em doze anos. Isso é menos de mil moradias por ano. Portanto, a Prefeitura trabalha em cima do incêndio, e não em cima de um planejamento e de uma política habitacional para o Município de Porto Alegre.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Concordamos com V. Ex.ª.
A outra questão a que vou me referir diz respeito ao Projeto do Ver. Adeli Sell, que institui a Feira do Livro, do Disco e do Vídeo na Restinga. É evidente que somos a favor, Vereadores, que a Restinga possa ter uma feira do disco, do livro ou do vídeo, mas só esperamos que, no caso da Restinga, não aconteça o que aconteceu com a Feira do Disco e do Livro, um Projeto de autoria de V. Ex.ª, que acontece aqui no Centro da Cidade, onde o caráter da sua lei tem sido desvirtualizado e modificado, inclusive tendo sido denunciado, várias vezes, por várias associações da sociedade civil, que aquela feira, por falta de uma definição, de uma sistematização da ação da Prefeitura, não tem atendido ao conjunto das associações da área cultural da Cidade. Espero que, desta vez, V. Ex.ª possa fazer com que o espírito da sua lei se reflita na prática, na vida da comunidade da Restinga. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais um Projeto que se refere ao Direito Real de Uso. E eu pergunto se é Direito Real de Uso ou “direito real à desonestidade”, porque todo aquele que, consciente, se coloca contra a Lei, não age com honestidade. E a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, reiteradas vezes - sei que lá há um quadro de servidores competentes -, se coloca contra a Lei Orgânica, contra a Lei que o Ver. Luiz Braz quer emendar agora e contra o próprio Decreto do Sr. Prefeito Olívio de Oliveira Dutra, que diz, com toda a clareza, não deixa nenhuma dúvida, pela Lei Complementar, art. 1º: “...aos ocupantes de áreas de propriedade do Município ou suas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, não-urbanizadas”. E aí é que eu digo que na concessão de Direito Real de Uso há desonestidade. Isso está escrito na Lei Orgânica, está escrito na Lei Complementar, está escrito no Decreto do Prefeito e ele continua dando Direito Real de Uso no sentido de desvalorizar as propriedades do entorno. E não é outro o sentimento que move o Prefeito, não é o sentimento social, é o anti-social. Olhem os locais onde se faz Direito Real de Uso, se não são uns belos cartões eleitorais!
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tenho uma discordância profunda com V. Ex.ª sobre esse ponto, na medida em que eu advogo que a nossa Cidade tem de ser uma cidade que contemple a sua variedade, a sua população multifacetada. Nós podemos ter a combinação de todo esse espectro amplo, sejam os edifícios magnânimos, que existem em alguns lugares, como tem na Av. Érico Veríssimo, e, do outro lado, uma modesta vila. Eu acho que a vida é muito mais tranqüila quando as pessoas conseguem conviver desta forma pacífica e a gente não transforme Porto Alegre numa Macedônia.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sou grato pela diferença de opinião de V. Ex.ª com este Vereador. Mas eu fico extremamente certo e feliz, até, de saber que V. Ex.ª também jurou cumprir a Lei Orgânica, e a Lei Orgânica não foi modificada para que, desonestamente, a Prefeitura construísse em áreas impróprias, contrariando a Lei Orgânica. E o Ver. Estilac Xavier jurou, o Ver. Raul Carrion jurou e, provavelmente vai enriquecer o meu pronunciamento.
O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Ver. João Antonio Dib, eu acho que a Lei Orgânica é clara, neste instituto tão importante, porque V. Ex.ª sabe que não é possível a usucapião em área pública. O que acontecia? Nós temos e tínhamos inúmeras comunidades assentadas, há longo tempo, em áreas públicas, em que não cabia a usucapião. E, quando foram ocupadas, não eram urbanizadas. É isso o que diz a Lei. Então, neste caso, corretamente, os Vereadores, na sua Lei Orgânica, defenderam e decidiram neste sentido: a possibilidade de regularizar uma situação onde, sem o Direito Real de Uso, teria de haver um despejo. Não vejo por que o ilustre Vereador é contrário a tão importante instituto.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu sou grato pelo aparte de V. Ex.ª mas eu não sou leigo. A Lei é clara, precisa e concisa quando diz “em área não-urbanizada”. Há muitas áreas não-urbanizadas nesta Cidade em que poderia se dar o Direito Real de Uso. Eu não tenho nada contra.
O Sr. Raul Carrion: Vila Planetário é um caso.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Vila Planetário é área urbanizada.
O Sr. Raul Carrion: Não era urbanizada, Ver. João Antonio Dib.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: V. Ex.ª está falando com um engenheiro. “Área urbanizada e - mais ainda, no artigo 1º da Disposição Transitória - anteriormente não-construída.” A Prefeitura desapropriou três casas na Vila Planetário. Na Avenida Ipiranga, onde fizeram o Projeto Renascença, na calçada, também não é urbanizada? Não. É feito para contrariar os interesses daqueles que têm propriedades, pois são desvalorizadas. Isso o Prefeito disse, com todas as letras, na televisão, Canal 2. Quando diz que essa história de morar o pobre aqui, o rico ali, o remediado ali adiante, não dá certo, que tem de ser todos juntos, o mundo não é assim. Quando coloca o poderoso do lado do fraco, um dos dois, ou melhor, os dois se sentem mal. E é o que a Prefeitura procura. Problemas para a população. Solução poderia ser, por exemplo, terminar com os alagamentos. Mas é melhor alagar, porque aí nós pedimos socorro à Cidade Viva para a cidade alagada. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós vamos continuar o debate sobre o Projeto de Lei do Ver. Luiz Braz, debate aqui antecedido pelas questões levantadas pelo Ver. João Dib. O Ver. João Dib usa um critério, se formos pegar a avaliação que ele fez há pouco sobre o Direito Real de Uso, que é o seguinte: ele diz que o Prefeito falou que as pessoas não devem ter regiões da Cidade destacadas para morar por classes sociais. Pelo raciocínio do Ver. João Dib, nós teríamos uma cidade onde só morariam os bem ricos, separados de uma cidade em que morariam os remediados, médios, e uma outra que seria à margem da cidade, à fronteira da cidade, onde seriam lançadas as populações pobres, as pessoas de muito baixa renda. Talvez isso justifique por que, no passado, tenha sido construída a Restinga; talvez isso explique por que, no passado, construiu-se o loteamento da Vila Farrapos e outros.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, V. Ex.ª, como eu, é engenheiro, e foi Secretário de Obras até poucos dias. A Lei Orgânica diz que é “em área não-urbanizada e anteriormente não-construída”. Eu não estou dizendo que não seja mudada a Lei Orgânica, mas enquanto viger a Lei Orgânica - V. Ex.ª jurou cumprir, eu também, o Prefeito, o Secretário de Obras e o Diretor do DEMHAB -, todos nós temos de cumprir. Mas se mudar, eu também cumpro.
O SR. ESTILAC XAVIER: Todos juramos, e não creio que aqui alguém esteja sendo acusado de perjúrio, porque sabemos que à Lei cabe interpretação. De fato, V. Ex.ª tem formação de engenheiro e percorreu quase todas as instâncias da Administração Pública. Agora, o Ver. João Antonio Dib sabe que temos uma diferença sobre essa interpretação das áreas urbanizadas. Para o Ver. João Antonio Dib, uma região onde há água, luz, esgoto e pavimento no cerco da quadra, está urbanizada; não importa o tipo de casa que tiver lá. E aí, Ver. João Antonio Dib, dizer que a Prefeitura usa o Direito Real de Uso para desvalorizar as propriedades laterais? Não é. O problema, Ver. João Antonio Dib, é que V. Ex.ª já se insurgiu, quando da existência da Vila Planetário, contra essa posição e só levou em conta - e penso até que seus argumentos são razoáveis e reais - que ali naquele local poderiam ser construídos tantos prédios e o dinheiro da venda daquilo poderia ser deslocado para a construção de tantas habitações. Esse era o seu raciocínio, e creio que ainda continua sendo. E aí V. Ex.ª só argumentou e fundamentou baseado na razão absolutamente econômica. V. Ex.ª não se preocupa para onde aquelas comunidades vão ser deslocadas, se o círculo em que elas vivem e convivem não vai ser alterado. Gostaria que V. Ex.ª atentasse para isso.
O Sr. João Antonio Dib: Ver. Estilac Xavier, eu atento para isso. Eu gostaria que V. Ex.ª me dissesse: a Lei Orgânica está errada, então?
O SR. ESTILAC XAVIER: Não. A Lei Orgânica está certa.
O Sr. João Antonio Dib: Então, cumpra-se!
O SR. ESTILAC XAVIER: Na nossa interpretação, estamos cumprindo. E a Justiça tem nos dado guarda nisso.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Estilac Xavier, o Direito Real de Uso é uma idéia boa, mas não acabada. O que pretendo, apresentando essa alteração na legislação, é tentar encaminhá-la para que ela possa gerar, no meio das comunidades carentes, coisas melhores, podendo trazer proveito para essa população. Todo mundo quer ter a sua casa e nós queremos ajudar para que esta idéia possa concretizar-se.
O SR. ESTILAC XAVIER: Não tenho dúvidas, Ver. Luiz Braz. Quero informar que nesta discussão do Direito Real de Uso todos sabem que se a Prefeitura - como quer o Ver. João Dib -, fizesse, nos próprios municipais e lhe vendesse tal como é, estas comunidades, que o Ver. Luiz Braz conhece muito bem, não teriam condições nenhuma de comprar uma casa. Mesmo aqueles que são beneficiados com o Direito Real de Uso acabam dizendo que, na verdade, estão pagando um aluguel perpétuo, etc., etc., gerando uma série de discussões que V. Ex.ª, inclusive, tem acompanhado nesta Casa. Como fica o Poder Público? Para quem não pode adquirir, não poderemos aplicar o Direito Real de Uso, porque o Ver. João Antonio Dib quer acabar com o Direito Real de Uso.
Nós achamos que todo o cidadão tem direito à propriedade. Como é que se faz a transmissão de propriedade? Como é que o Município, legalmente, pode transferir para um particular, independente da sua condição sócio-econômica, a propriedade de uma terra que é sua? Como é que fica a igualdade entre os demais trabalhadores e habitantes desta Cidade? Essas questões eu gostaria que o Ver. João Antônio Dib respondesse, que colocasse no seu debate, porque como estamos em 1ª Sessão na discussão do Projeto do Ver. Luiz Braz, acho importante.
É importante este Projeto ser discutido e aperfeiçoado para que possamos chegar a um acordo sobre a questão do Direito Real de Uso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente Ervino Besson; demais Vereadores; aqueles que nos assistem aqui e em suas casas. O nosso pronunciamento é feito em relação à polêmica - que na Ordem do Dia trataremos com mais profundidade - sobre a diminuição da idade penal no nosso País. Alguns apresentam, desta tribuna, as crianças e os adolescentes - que são as maiores vítimas do sistema atual de marginalização, abandono - como terríveis criminosos! Para isso, pinçam casos isolados e generalizam. Se fôssemos levar a sério determinados pronunciamentos, passaríamos a temer passar perto das creches deste País, temerosos dos “criminosos” que ali se albergam.
O nosso prezado e querido amigo Ver. Ervino Besson, chegou a dizer, aqui da tribuna, que a maioria dos crimes em Porto Alegre são cometidos por crianças e adolescentes. Com todo o respeito a esse Vereador, nós o desafiamos a comprovar isso com qualquer dado estatístico, da Polícia, do Exército, da Brigada, do Pentágono se necessário! Na verdade, os dados existentes provam exatamente o contrário. O que nos diz o Ministério Público, em 1999? São vinte milhões de adolescentes e, desses, somente 1,1% estão cumprindo penas de privação de liberdade! Vinte e dois mil em vinte milhões! E desses, só a quinta parte - Vereadores Ervino Besson e Pedro Américo Leal - cometeram algum crime contra a vida ou contra a liberdade de outrem. Mais: de cada cem crimes, somente 10 crimes são cometidos por crianças e adolescentes. Situado, portanto, o problema no seu verdadeiro patamar, cabe a pergunta: é preciso diminuir a idade de responsabilidade penal para coibir esse problema, Ver. Cassiá Carpes? Em 1949, a ONU, no seu Seminário Europeu sobre o Bem-Estar Social, realizado em Paris, indicou a idade de dezoito anos como parâmetro para penalização na América, na Europa e nos Estados Unidos. E por quê? Vamos recorrer, Ver. João Dib, ao nosso “Aurélio”. O Aurélio diz, exatamente, que a adolescência é o período entre a terceira infância e a fase adulta, quando está-se formando psicológica, física e socialmente o cidadão, que é uma época conflitiva. Então, o problema, o “x” da questão não é - como se tenta colocar aqui - a impunidade de crianças e adolescentes; o “x” da questão é outro: é como nós reeducamos essas crianças e adolescentes malháveis, passíveis de se tornarem bons cidadãos. Nós acreditamos que o Estatuto da Criança e do Adolescente, que é bastante rígido, caminha nesse rumo. Ele tem diversas e duras penalidades: uma delas é exatamente a privação da liberdade. Por isso existem vinte e duas mil crianças e adolescentes privados da liberdade, mas em estabelecimentos sócio-educativos. O que não queremos é que essas crianças - que também são vítimas do sistema - sejam recolhidas, aprisionadas em penitenciárias, onde não existem as mínimas condições de recuperação. Então, é nesse patamar, Ver. Ervino Besson, é nesse patamar Ver. Pedro Américo Leal, que nós temos de discutir a efetiva aplicação do ECA.
Concluo dizendo que se baixar a idade da penalização para dezesseis anos coibisse os crimes, então ninguém com mais de dezoito anos cometeria crime nenhum, porque depois dos dezoito anos é penalizado. Então, baixemos a idade penal de dezoito para dezesseis anos e não se cometerá mais nenhum crime. Maior ingenuidade, impossível!
Voltaremos a tratar do assunto no encaminhamento da nossa Moção, mas queremos que a discussão seja feita no seu verdadeiro patamar. Não se trata de defender a impunidade das crianças e dos adolescentes, mas de buscar medidas sócio-educativas que os recuperem, e não que os castiguem. Não é essa a mentalidade; já passou essa ditadura. Nós queremos é recuperar as crianças. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tento compreender o raciocínio do Ver. Raul Carrion quando defende a proposta que diz “não” à redução da idade penal. Humildemente, com toda a sinceridade, eu tento compreender porque o Ver. Raul Carrion é contrário à redução da idade penal. Vejamos os dados. Ele desafia os Vereadores a trazer um índice no qual se comprove que o adolescente comete mais crimes que o adulto. Eu não consigo acreditar que o Ver. Raul Carrion more na nossa Cidade, no nosso Estado e no nosso País. Na semana passada, um canal de televisão, num programa popular, fez uma pesquisa em canal aberto para todo o País, mostrando que 80% da população é favorável à redução da idade penal. Não somente para isso; o adolescente vota para Presidente, mas não pode tirar habilitação para dirigir automóvel. Já falei aqui também sobre os três anos que o adolescente perde na sua vida pela falta de oportunidade, porque aos dezoito anos ele precisa servir ao Exército. Ninguém dá emprego ao jovem. Desafio aqui quem me diga que deu um emprego a um jovem dos dezesseis aos dezoito anos. Isso dificilmente acontece. Na porta do gabinete de V. Ex.ªs diariamente deve bater um adolescente pedindo emprego, trazendo seu currículo, porque aí fora ele não consegue, as oportunidades são pequenas. Desafio publicamente o Ver. Raul Carrion.
Eu moro numa comunidade pobre, talvez a mais pobre da nossa Cidade, que é a Vila Grande Cruzeiro do Sul. Eu vi muitos e muitos filhos de amigos meus envolvidos com o tráfico, mortos ou presos. Hoje, na idade dos quinze anos aos dezoito anos, eles estão à mercê da bandidagem, da vagabundagem nas esquinas, porque eles não têm oportunidades. Eu vejo isso diariamente na minha comunidade. Espero que consigam mudar a minha mentalidade no sentido de provarem que a criminalidade não vai mudar se a maioridade não for aos dezesseis anos. Porque o jovem, aos dezesseis, dezessete e dezoito anos incompletos, comete crimes, sim, porque há um adulto por trás, monitorando para que ele cometa esses crimes.
A verdade está aí, no dia-a-dia, nas esquinas, nos flanelinhas, nos campos de futebol, nos shows, na Usina do Gasômetro, no Centro da nossa Cidade.
Um dia desses, na Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, relatei um fato que aconteceu comigo, dentro de um ônibus. Precisei descer do ônibus, chamar três PMs para que prendessem três bandidos que estavam assaltando dentro do ônibus! Não venham-me dizer isso, porque conheço esse problema – e conheço bem, modéstia à parte. Se colocar a maioridade a partir dos dezesseis anos, não vai ser benesse para todos! Façam uma consulta, vamos na Esquina Democrática consultar o povo, os jovens, para ver se realmente eles não querem isso. Eles querem! Agora, temos de deixar o pessoal resolver isso. O que não podemos é fazer um requerimento para proibir isso ou aquilo, trazer faixas! Estamos no século XXI!
Na minha época, um jovem com dezesseis anos não tinha televisão, havia toda uma dificuldade de convivência. Hoje, não! Hoje, há jovens de treze anos que são pais; há meninas de dez, doze anos que já são mães! É uma realidade! Tenho certeza absoluta de que num futuro próximo, um jovem ou uma jovem tendo a sua maioridade aos dezesseis anos para poder decidir o seu futuro, vai ser benéfico para todos. O índice de criminalidade vai diminuir, sim, porque o jovem, hoje, desafia e diz nos canais de televisão que se ele fosse maior ele não assaltava, ele não roubava, ele não matava, porque senão ele ia para a cadeia! FEBEM não recupera ninguém! Quando vai para a FEBEM, ele volta pior! Esta é a realidade! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PPB.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estou cheio de material, é parte do que eu possuo. Sou Psicólogo, Mestrado e Doutorado em Psicologia Clínica, posso afirmar que a culpabilidade da criança é imediata. Ou seja, todo o adolescente, todo o rapaz, toda a moça, precisa ter noção de responsabilidade, ter limites, saber até onde pode ir. Se não dermos limites à criança, se não ampliarmos o polígono que eu chamo de “polígono do não”, se estabelece uma área de ação do moço e da criança, teremos uma sociedade convulsionada. E é o que temos hoje! Claro que o PC do B quer agradar! Até o PT está se alertando sobre a verdade! Lula, Marta Suplicy, Tarso Genro já se aperceberam – são perspicazes – que o problema da segurança tem de ser enfrentado. Não pode ser desbordado. E quem está atacando, quem está ameaçando a sociedade? É o menor de idade, é o adolescente, é, como se diz, o "soldado do tráfico". Está sendo usado por cegueira do Estatuto da Criança e do Adolescente, que o tornou praticamente impune em seus artigos 101, 104, 105 até o cento e vinte e pouco. O menor está desembaraçado, age como quer e fica tudo por isso mesmo. Ele mata, assalta, todos os bairros de Porto Alegre são capazes de atestar essa verdade. É isso. E o PC do B, pateticamente, vem aqui colocar uma tese completamente furada, eleitoral, na qual o PT não vai esposar. Apercebam-se disto: o PT não vai entrar nessa tese, porque seus líderes intelectuais já estão-se apercebendo de que vão atacar no vazio. E como afirmar isso? Ora, está aqui: “Se o risco de ser preso for alto, o bandido pensa duas vezes antes de agir. Quando o risco é baixo, a audácia e a violência aumentam.” É claro, o jovem criminoso sabe que nada vai acontecer com ele. Está protegido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, e “pinta os canecos”! Fica esta assistência aqui, apatetada, a tentar provar para um Psicólogo Clínico, com Mestrado e Doutorado, que o jovem tem de ser impune. Mas, de onde é que os Senhores tiraram isso? De que compêndio de Psicologia os senhores extraíram isto? Estou-me dirigindo às galerias. Quero saber! V. Ex.ª não tem nenhuma razão científica. O mundo está sendo aterrorizado pelo jovem infrator, pelo criminoso. São notícias de hoje: “Detidos jovens que depredaram uma escola.” A Prefeitura de Gravataí está às voltas com jovens que depredaram a escola. E quem são eles? De dezesseis anos, quatorze anos e doze anos. Eles não têm mais limites, fazem o que querem! O pai precisa mandar. V. Ex.ªs deveriam dizer aos pais que eles mandem, que dêem limites, que façam o polígono do não-razoável; aconselhem os pais a fazerem parâmetros e não venham dizer baboseiras de que o jovem tem de ser impune. Não cabe existir maioridade penal. Todo o jovem é responsável.
Nos Estados Unidos - é claro que não é bom se falar em Estados Unidos, na verdade eu não aprecio muito essa Nação - um jovem de quatorze anos, que atirou contra os colegas de escola, está sendo conduzido algemado. O jovem tem de pagar! Experimentem colocar o jovem sob responsabilidade, sob pena, sob limites. A sociedade está apatetada, porque ninguém tem parâmetros, ninguém dá mais ordens, não se tem fronteiras. E o PC do B surge com uma tese maluca, balofa, boba: “não vamos diminuir a mortalidade penal”. Um jovem de onze anos praticou um crime, ele deve pagar. Vamos ver se assim não consertamos a sociedade! Devemos algemá-lo com as mãos para trás e conduzi-lo, para que pague pelo que fez.
O PT percebeu isso e está tomando sérias providências. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, tendo em vista as intervenções que me antecederam, resolvi pronunciar-me quanto ao tema em debate, que é a redução ou não da idade penal.
Esse é um tema em que não se deve fazer proselitismo, fazer alarde, fazer política. É um tema extremamente sério, extremamente grave, que tem de ser tratado tendo como base os dados da realidade brasileira. Eu penso que ninguém, de sã consciência, possa defender o fato de uma pessoa de dezesseis, de quinze anos, realizar um ato infracional e ficar nas ruas. Eu não conheço ninguém defendendo isso, ninguém! Nunca ninguém defendeu isso, nem quando nós, os técnicos da área social, com inúmeras outras entidades deste País, nos organizamos e conquistamos uma das grandes honras no que se refere à legislação, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente, parâmetro, inclusive, internacional, legislação construída com extrema responsabilidade. Portanto, não vamos colocar aqui uma falsa polêmica. Ninguém defende - ninguém - que uma pessoa com dezesseis ou quinze anos cometa uma infração e fique livre. Não é isso que está em discussão; o que está em discussão é outra questão: hoje, infelizmente, o Brasil é um país com um dos maiores desníveis de renda do mundo. Nós somos um país extremamente rico para poucos e extremamente pobre para a grande maioria. Essa realidade econômica, somada à questão da impunidade, à questão do mau exemplo dos governantes, aliada a uma cultura patriarcal, em que a violência permeia as instituições e a família, tem feito com que, neste momento, haja um crescimento no índice de violência.
O que nós estamos querendo dizer aqui é o seguinte: quando o ato infracional é cometido por uma pessoa com menos de dezoito anos, ela vai para a FEBEM, e deveria, dentro da FEBEM, receber ações sócio-educativas. Há uma tentativa de reduzir isso para dezesseis anos. Olhem o grau do absurdo da justificativa: é porque há quadrilhas que pegam adolescentes de dezesseis anos e os colocam a assaltar as casas. Isso significa que, se nós conseguirmos baixar a idade penal para dezesseis anos, os que serão utilizados pelas quadrilhas não serão mais as crianças de dezesseis anos, não mais serão os adolescentes de quinze anos, serão os de quatorze, serão os de treze anos. Aí, essa polêmica volta para a sociedade, para que a redução penal não seja mais para dezesseis anos, mas para quatorze anos. E quando chegarmos aos quatorze anos, não será mais quatorze, mas doze anos. E logo mais chegaremos à situação do Butão, à situação dos países africanos, situação essa denunciada ontem, pela imprensa mundial, que onde não basta os adultos para fazer as guerras, estão colocando crianças de seis, sete anos.
Vamos enfrentar essa questão de frente, com responsabilidade. É evidente que os programas do “Ratinho” da vida - sei lá como se chamam aqueles outros da moda -, não sei quem, aí, abrindo o microfone para uma população vitimada, exposta a uma situação de violência quotidiana nas cidades, vem seguindo um senso comum: procurar a saída mais rápida, mais imediata, mas eleitoreira, mais corriqueira. O problema é que não somos pessoas que podemo-nos guiar pelo senso comum; nós temos responsabilidade pública, nós temos responsabilidade política. O nosso discurso tem eco, porque somos aqui representantes do povo. É uma pena que tenhamos tido tão pouco tempo para discutir isso, mas voltarei à tribuna, porque é minha responsabilidade, de um técnico da área da saúde e da área da assistência, que sabe que hoje quem mais corre risco neste País são os adolescentes. Os adolescentes são as maiores vítimas da violência neste País. É preciso que pensemos nisto, que consigamos para eles, Vereador, trabalho, saúde, educação, lazer e respeito. É essa a nossa luta. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, quero saudar todas as pessoas que nos acompanham e que nos assistem. Peço a Deus que nunca aconteçam tragédias nas famílias das Vereadoras Helena Bonumá e Maristela Maffei - e nem na da Ver.ª Clênia Maranhão, que se pronunciou nesta tribuna -, como as que eu tenho acompanhado, em diversas famílias, na Cidade de Porto Alegre. São crimes brutais cometidos por menores. Que Deus acompanhe as nobres Vereadoras para que isso nunca aconteça com os seus familiares, para que não sintam na carne o que é a dor de perder um familiar, de perder um pai, que trabalha o dia inteiro para sustentar a sua família, no exercício das suas funções. Penso que o Ver. Raul Carrion se equivocou no seu discurso. Com todo o respeito que tenho por V. Ex.ª, digo que criança tem limite de idade; adolescente tem outro limite. Criança é uma coisa; adolescente é outra. Quantos votos V. Ex.ª recebeu de adolescentes para ocupar uma cadeira nesta Câmara? O adolescente tem poder de voto; tem liberdade de escolher quem vai colocar nesta Casa. São pessoas responsáveis, portanto, Ver. Raul Carrion. V. Ex.ª não deixa de ser um brilhante Vereador desta Cidade, mas creio que V. Ex.ª se equivocou nas suas colocações.
Quero dizer à Ver.ª Clênia Maranhão que o nosso trabalho aqui é extremamente sério, não estamos brincando. Prova disso é que aqui foi constituída uma Comissão Especial de Segurança, pela Ver.ª Helena Bonumá, da qual fazemos parte. A Assembléia Legislativa está constituindo uma Comissão de Segurança, também com seriedade, para que seja discutida a problemática da segurança que vivemos em nossa Cidade. O nosso trabalho é sério, ninguém aqui está brincando! Portanto, a nossa responsabilidade é muito grande. Essa discussão tem de ser aberta, tem de haver uma ampla discussão com todos os segmentos da nossa sociedade sobre o que anda acontecendo. Agora, Vereador, é triste, é muito triste o que está acontecendo!
Moro na Zona Sul de Porto Alegre, onde o Flávio Foppa foi morto no exercício das suas funções, trabalhando no seu estabelecimento comercial. Comerciantes como ele não têm crédito em nenhuma de nossas instituições, perderam o crédito. Ele foi morto com um tiro, Vereador. E o menor que deu o tiro está solto, e, inclusive, abusando de suas filhas. Ora, esse tipo de discussão tem de ser aberta, Ver. Pedro Américo Leal. Nos assaltos que estão acontecendo nos estabelecimentos comerciais, Ver. Estilac Xavier, grande Líder da Banca do PT, a maioria dos assaltantes são menores. Por favor, é só fazer uma pesquisa! São menores e estão impunes, porque a lei é frouxa para menores. Não podemos esconder o sol com peneira, por favor! Há quinze dias, foi assaltado um proprietário comercial, pela sexta vez, o Sr. Helio Pinto. Os meliantes foram presos. Eles foram na 13ª Delegacia; chegaram ali às 11h. Sabem a que horas a esposa do Sr. Helio Pinto saiu da Delegacia de Policia? Às 22h30min. São doze horas. E o cúmulo é que essa senhora foi colocada frente a frente com os assaltantes, por duas ou três vezes, até que fosse dado o flagrante. E quando um assaltante é preso – V. Ex.ªs são sabedores disso -, no Palácio da Polícia há um Defensor Público, que se dirige, Ver. Cassiá Carpes, primeiramente ao assaltante: “Como tu estás? Não te aconteceu nada? Tu apanhaste?” E a vítima? Alguém vai ouvir a vítima?
A nossa responsabilidade aqui nesta Casa é muito grande. Nós não estamos aqui por acaso, estamos aqui porque uma parcela da população nos deu credibilidade e foi às urnas nos escolher para sermos os seus representantes. Portanto, temos de ter muita responsabilidade para fazermos algo para o nosso povo, para a nossa Cidade. É por isso que somos eleitos, não estamos aqui para brincar. Saúde, paz e segurança! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o assunto trazido a esta Casa é a respeito da redução da idade penal. O nosso Partido, assim como os demais partidos que votaram, defende o Estatuto da Criança e Adolescente.
Eu queria alertar, no bom sentido, Ver. Pedro Américo Leal, nosso Comendador e Doutor em Psicologia, o desserviço que presta o pronunciamento de um homem da sua qualidade, do seu reconhecimento público. Eu sei que não está atrás de voto e que expressa a sua opinião, mas nós a temos como absolutamente contrária a nossa no que trata desse assunto. Quando V. Ex.ª vem a esta tribuna e diz, com a autoridade que tem - e vários jovens devem estar assistindo pela televisão -, que “os jovens podem cometer delitos e crimes, porque eles estão impunes”, V. Ex.ª está cometendo uma indução pela impunidade. Vou lhe explicar por quê. Se um jovem não sabe que pode sofrer, sim, se for infrator ou delinqüente, as ações do ECA, vem uma pessoa gabaritada como o Vereador, aqui, e diz que não. É quase como dizer: “Cometam os crimes, porque nada lhes vai acontecer.” As medidas que aqui estão vão desde a advertência até a privação da liberdade. Todas elas são medidas sócio-educativas. Por quê? Porque bem sabe V. Ex.ª, como doutor em Psicologia, que essa fase é de formação, de afirmação, de internalização de conceitos e valores. Se não os educarmos, do que resultará a sua proposta? Primeiro, serão os jovens e adolescentes os principais responsáveis pela criminalidade no País? Não há estatística, mas eu cito uma, da Zero Hora, de 1994: 10% de criminalidade é cometida por jovens. Pelo raciocínio aqui colocado, serão resolvidos os problemas dos outros 90% adultos? Há cem mil mandados de prisão não executados. Contra quem? Contra adultos! Portanto, prender os jovens tal como querem, enquadrando-os no Código Penal, não resolve o problema. Nós sabemos que os nossos presídios são fábricas de criminosos. O que aconteceria com os nossos jovens? Entre dez adultos criminosos que passaram pelos presídios, de quatro a sete, voltam a reincidir. O Estatuto não é irresponsável, ao contrário, Vereadores Pedro Américo Leal e Ervino Besson, ele é um Estatuto para tentar restabelecer e resgatar cidadãos que possam estar delinqüindo, para que possam ser educados, ser trazidos para a sociedade produtiva e portanto, tornarem-se cidadãos plenos. Que não se diga que porque podem votar é que se vai diminuir a imputação. Não é verdade, o voto é facultativo. Nenhum jovem de dezesseis anos até os dezoito anos pode ser eleito. Não é parâmetro; é faculdade. A trilhar essa senda, o que vai acontecer é que vamos reduzindo - e vou-me associar às palavras da Ver.ª Clênia Maranhão -, ou seja, vamos passar para quatorze anos, para doze anos. E vamos pegar os Estados Unidos: está aqui, dos doze aos dezoito anos, Ver. Pedro Américo Leal, qualquer um que delinqüir pode até sofrer a pena máxima, que é a privação da liberdade. Ora, isso é tentar resgastar as pessoas? O que V. Ex.ª colocou aqui faz parecer que a criança e o adolescente, ao delinqüirem, nada se faz. Ora, se não fazemos é porque o sistema não está produzindo. Temos as FEBEMs, que não produzem as melhores medidas, porque nós precisamos é resolver essa parte e atacar de plano as questões que geram esta situação toda que, de fato, é a miséria. V. Ex.ª sabe que os jovens que são usados hoje pelo narcotráfico são exatamente esses jovens que são chamados pela sedução de poder, pela afirmação do narciso, pela idéia de afirmação social, a arma na mão, o dinheiro. Mas é isso que nós queremos? Não, ao contrário! A nosso política, fazendo todas as medidas de controle à delinqüência, deve ser de educação e ressocialização do jovem, e não adotar a política dos Estados Unidos que, lamentavelmente, também tem a pena de morte, pois lá até uma criança, parece que de doze ou quatorze anos, já foi condenada em um daqueles estados. Mas aqui não estamos nos Estados Unidos! A situação é tão grave que no Brasil se fala disso.
Agora, no domingo, a Zero Hora estampou esta matéria: “Os novos escravos”. Sabem quanto custa uma criança no mercado, Ver. Pedro Américo Leal? Cento e doze dólares! Isso é a produção da miséria que leva as crianças e os adolescentes na sua fase mais cruel e aguda. Isso está acontecendo com os africanos. E nós não estamos aqui, ao fazer isso, conduzindo também a uma atitude para não resolver o problema. Mas penalizar não resolve, porque a solução não está aí. Este debate é importante. Sentimos indignação com o crime e com a violência, qualquer um de nós pode ser afetado por isso, e se entregássemos às mãos das vítimas o julgamento do réu, a pena seria sempre máxima. Mas sabemos que o estado de direito não se constrói assim, porque iríamos para a pena do Talião: “olho por olho, dente por dente”, para o Código de Amurabi, para colocar no lixo os ensinamentos de Beccaria, do Delito e das Penas. Tem de haver processo, e a passionalidade é a pior forma de condenação, porque não resolve a questão de forma justa, porque não resolve também a eqüidade, não dá as condições, depois que a pessoa sai de um crime que cometeu, o espírito da Lei de Montesquieu. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, antes de ocupar a tribuna, quero requerer a V. Ex.ª, pois já tentei pessoalmente conseguir essa informação mas não consegui, se a Diretoria Legislativa poderia confirmar a existência da regulamentação da Lei Complementar nº 380, de 1º de julho de 1996, que é a Lei relativa a teatros ou cinemas em shopping centers. Eu não consegui encontrar a documentação. Eu gostaria de solicitar, se fosse possível, a deferência da Mesa em relação à Diretoria Legislativa.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): De imediato, está deferido. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o discurso que ouvimos, ainda agora, da Liderança do PT, assim como manifestações de Vereadores petistas em relação ao discurso da Ver.ª Clênia Maranhão e de outros Vereadores, nesta questão, são emocionantes.
Agora, quem tem a responsabilidade da administração, como o Partido dos Trabalhadores tem no Estado e no Município, e o Ver. Raul Carrion disso participa, evidentemente deve ser capaz de passar do discurso para a prática. E, aí, a minha colocação: na sexta-feira passada trouxe, aqui, documentada, denúncia sobre o abrigo Ingá Britta. Imediatamente, o Ver. Estilac Xavier, Líder do PT, me colocou em contato com o Diretor da FASC, Ver. Renato Guimarães, que, depois de afirmar que desconhecia o documento, ao longo da conversa acabou recebendo um cópia e disse que ia me retornar alguma informação. Eu estou até o momento esperando. Pensei que hoje o discurso do Líder do PT seria no sentido de abordar este assunto, que voltou a ser tocado pelo Ver. Haroldo de Souza. Mas a surpresa que tive, Ver. Estilac Xavier - e, obviamente, não está diretamente vinculado à ação de V. Ex.ª -, é que, quando um repórter da Rádio Gaúcha, hoje à tarde, quis conversar com as autoridades da FASC e do Abrigo Ingá Britta, recebeu ameaças: se chegasse até lá, não entrava. Só isso. E houve a negativa categórica, tanto da FASC como da Direção do Ingá Britta, de comentar o assunto com a imprensa.
O que me preocupa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, além disso - vou repetir, e quero, por enquanto, acreditar na boa-fé do Ver. Estilac Xavier -, é que quando discutimos e votamos aqui os quarenta novos cargos da FASC, se disse que alguns deles seriam dirigidos para o Ingá Britta. A informação extra-oficial que temos, na palavra do Ver. Renato Guimarães, Diretor da FASC, é de que os quarenta cargos serão para abordagem de rua, nenhum para a FASC, quando está ali bem clara, no documento aqui lido por nós, a necessidade da complementação do quadro técnico.
Por fim, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, alertava o Ver. Estilac Xavier, na sexta-feira, pela manhã, de que havia chegado ao meu conhecimento que a Prefeitura Municipal, através do Sr. Prefeito Raul Pont, havia apresentado uma contestação de inconstitucionalidade àquela nossa Emenda do art. 6, da Lei 8.509, pela qual se pleiteava tratamento isonômico dos funcionários CLT, da FASC, em relação aos funcionários estatutários. Alertei o Ver. Estilac Xavier de que se isso de fato tivesse ocorrido e tivesse sido omitido, eu entendia que teria havido aqui uma negociação de má-fé. A resposta do Ver. Estilac Xavier, no momento, me satisfez, ele me colocou em contato com o Ver. Renato Guimarães. O Ver. Renato Guimarães, por telefone, me garantiu que não era isso, que a contestação judicial era outra. Pois, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, infelizmente aqui está a cópia da ação de inconstitucionalidade apresentada pelo Prefeito Raul Pont contra o Ver. Líder do PSB, Carlos Garcia, que votou conosco. Aqui está a cópia do pedido de declaração de inconstitucionalidade por parte da Prefeitura Municipal, no caso dos funcionários CLT, da FASC.
Eu vou mais uma vez dar crédito ao Ver. Estilac Xavier imaginando que ele não foi informado disso. Mas eu quero também deixar registrado que, a se confirmar o fato de ter sido omitido para nós, Vereadores de oposição, daqui para a frente se torna impossível qualquer relação e qualquer discussão política com o Partido dos Trabalhadores. Porque nós não podemos agir num debate político tendo, de um dos lados, a má-fé. Por enquanto, o Ver. Estilac Xavier continua tendo o meu crédito de confiança. Mas eu tenho não só a apresentação da inconstitucionalidade como tenho a resposta - brilhante, diga-se de passagem - que a Procuradoria desta Casa apresentou a esta ação. Quero crer que, apesar desta situação, o Ver. Renato Guimarães, à frente da FASC - e por isso os funcionários CLT pediram aqui o apoio à Lei, Ver. João Antonio Dib -, queira sim chegar a um resultado positivo na relação com os funcionários da FASC, mas se for usada esta Lei, que está suspensa pela liminar do Judiciário, para pressionar os funcionários CLT, eu não terei outra conclusão senão dizer: mentiu o Diretor da FASC, mente hoje a Liderança do PT, quando faz um discurso em defesa dos menores, mas, na prática, se omite em relação ao que faz a sua Prefeitura no abrigo Ingá Britta, que está caindo os pedaços, que tem falta de pessoal específico e que não responde, efetivamente, às funções que dele se espera, que é de fato de dar assistência concreta, respeitosa aos adolescentes que lá chegam a partir dos doze anos de idade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência comunica às Sr.ªs e aos Srs. Vereadores que a Câmara de Porto Alegre está convidando para a exposição de fotografias A Várzea do Passado, com imagens da história do futebol do Bairro da Glória, hoje, às 19h30min, em mais uma iniciativa do Memorial da Câmara Municipal de Porto Alegre.
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o tema da idade penal envolveu grande parte do debate da Casa e, sobre ele, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero também fazer alguma reflexão. Quero dizer, como preliminar, Ver. Pedro Américo Leal, que devemos desideologizar o debate. Digo isso porque, historicamente, aqueles que se colocam a favor de uma revisão da idade penal, são colocados como indivíduos de direita e conservadores, e aqueles que defendem a imodificabilidade da idade penal, são indivíduos de esquerda. Assim é tratada a questão em nosso País; isso é histórico. Chamo a atenção da Casa para o fato de que sobre a questão da idade penal, tem de ser feito um debate técnico, evidentemente. Quando falo num debate técnico, eu não quero dissociar a questão social, que está na base da grande parte do fato anti-social. A base social é a grande sementeira da produção do fato considerado anti-social. Afinal, seria de perguntar a todos: a responsabilidade penal a partir de dezoito anos é um dado aleatório? É um dado ligado ao desenvolvimento biológico? É um dado ligado ao aspecto cultural? Ou não? Por que dezoito anos? Por que não vinte anos? Por que não dezenove anos? Por que não dezesseis, dezessete anos? Por que não? Eu chamaria a Casa para que desenvolvêssemos esse debate com essa visão, para que não separemos, aqui, gregos e troianos: se está pedindo a revisão, é conservador, é do campo da direita. Absolutamente, não! Ninguém ignora e ninguém pode ignorar que as causas sociais estão na base dos desajustes que se dão na sociedade, seja envolvendo os menores de dezoito anos, seja envolvendo os maiores de dezoito anos. Evidentemente que as causas sociais são as responsáveis pela desestruturação familiar.
Eu defendo que na revisão do Código Penal seja feito um grande debate nacional com a sociedade, até porque o Código Penal é de 1940. Não faz muito a Ver.ª Clênia Maranhão entrava com uma Moção de Repúdio nesta Casa à decisão do Supremo, que expediu uma decisão no que diz respeito ao jornalista que, na opinião dela, não poderia ser liberado do presídio. Isso Ver.ª Clênia Maranhão é o Código, é a Lei. O que fez o Supremo? Não tomou nenhuma decisão personalista, procedeu na forma da Lei. A Lei é essa, o Código Penal é esse. As exposições legais são essas. Reformemos a lei! Nós devemos travar um forte debate, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, na questão do Código Penal, independentemente da menoridade ou não. Por que isso? Porque a sociedade não agüenta mais. A sociedade está de luto. A sociedade está pagando um preço insuportável pela delinqüência. E se compulsarmos as estatísticas, veremos que a maior incidência da delinqüência está abaixo dos dezoito anos. Isto é um dado concreto.
(Apartes paralelos.)
Eu insisto com esse dado. Vamos trazer os dados. Diante das interrogações - que eu respeito - me proponho a trazer dados para demonstrar que a incidência da delinqüência tem sido abaixo dos dezoito anos. É um dado lamentável! É incrível! É exatamente na juventude, infelizmente, que estão se desenvolvendo delitos de assaltos e outros. A sociedade, formada de homens, mulheres e crianças, está pagando um preço alto pela delinqüência. Nós temos de dar a nossa contribuição. Evidentemente que são as necessidades e carências sociais que formam isso, agora, não será isso que vai impedir a sociedade de se autodefender. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, primeiramente queria registrar que há poucos minutos deixei a festa da Igreja São Jorge, porque hoje é Dia de São Jorge. É uma festa tradicional, que nós tivemos a oportunidade de incluir no calendário oficial de Porto Alegre. Domingo, então, tem a famosa procissão.
Ouvi atentamente os discursos a respeito do menor, da questão da FASC. Na semana passada eu já me havia pronunciado a respeito da segurança: muito se fala e pouco se age neste País. A Moção que vai ser discutida hoje, do Ver. Raul Carrion, trata exatamente disso. Nós temos várias idéias de como punir, mas nós não temos soluções de como fazer e oportunizar aos jovens do nosso País maiores condições de dignidade, para que realmente eles possam tornar-se cidadãos.
Neste sábado, ao meio dia - e lá estava o Presidente da FASC, o Ver. Renato Guimarães -, tivemos a oportunidade de participar de um belo projeto. Já faz quatro anos que estou engajado naquele movimento junto a Brigada Militar, que é o PROSEPA, o Programa Social de Educação Permanente aos Adolescentes. Nesse projeto, o que faz a Brigada Militar? Ela retira das ruas crianças, basicamente jovens, entre treze, dezesseis, dezessete anos que tenham renda até um salário mínimo e coloca em programa dentro da própria Brigada Militar. Que tipo de programa? Lá, essas crianças recebem uma orientação formal - tem de estar estudando, e aquelas crianças que não estão estudando, a Brigada procura colocá-las numa escola -, onde aprendem um ofício, como pintura, chapeação, mecânica. Hoje são 45 jovens que estão atuando nesse programa. Um detalhe importante: mais de sessenta jovens, que já saíram do programa, estavam lá fazendo uma integração. A grande maioria deles com seu emprego. Uma coisa interessante é a questão da solidariedade. O depoimento do Sargento Menna coloca que grande parte daquelas crianças vão lá diariamente para dar um pão de sanduíche, um refrigerante, uma roupa para ajudar aquelas crianças que estão lá nesse programa, porque eles receberam algo em troca. Então, queremos manifestar o nosso agradecimento à Brigada Militar, especialmente ao Cel. Fontes, ao Cap. Cidade, ao Cap. Amorim, ao Sgto. Menna, que atua diretamente com esses - neste semestre – quarenta e cinco jovens.
Conversamos com o Ver. Renato Guimarães – a FASC, hoje, atende algumas crianças – e o próprio Presidente da FASC disse que conhecia muito pouco do projeto, mas vai procurar fazer com que a FASC possa dar mais recursos para que um número maior de crianças façam parte desse projeto. É interessante algumas pessoas saberem que esse projeto, no ano retrasado, ficou oito meses parado porque as crianças não tinham seguro. A Brigada Militar teve receio de colocá-los em uma oficina pois, por qualquer lesão, a Brigada Militar, ou seja, o Poder Público seria responsabilizado.
Nós pudemos confraternizar com a Brigada Militar, no sábado, através desse projeto, onde quarenta e cinco novas crianças começaram a fazer cursos de mecânica, chapeação e pintura, com um detalhe importante: a dignidade de sentirem-se cidadãos e estarem vinculados à sociedade.
Outro detalhe que o Sgto. Menna nos falou: na medida em que se integram nesse projeto do PROSEPA, as crianças começam a freqüentar a escola e estão deixando as ruas da nossa Cidade.
Convido os Srs. Vereadores e as Sr.ªs Vereadoras a presenciarem, a saberem o que é esse projeto da Brigada Militar, para que possamos, cada vez mais, ter um contigente maior de crianças que possam sair das ruas e se tornarem cidadãos. Não resolve simplesmente baixar a idade no que diz respeito à questão penal, nós temos de oportunizar às crianças do nosso Brasil melhores condições de vida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, em acordo com as Lideranças, solicitamos que todos os Requerimentos sejam votados inicialmente, na seguinte ordem: Requerimento nº 103/01, Requerimento nº 104/01, Requerimento nº 101/01, Requerimento nº 100/01 e Requerimento nº 91/01; depois, segue a ordem estabelecida. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento do Ver. Marcelo
Danéris que solicita a inversão da Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento nº 103/01, de autoria do Ver. Nereu D’Avila. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento nº 104/01, de autoria do Ver. Ervino Besson. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto à tribuna para tocar na mesma tecla. Eu fui uma das pessoas que se solidarizaram com o Ver. Pedro Américo Leal, que, juntamente com o Ver. Nereu D’Avila, promoveu um grande ajuste no nosso Regimento. E o que mais me empolgava era a certeza de que teríamos um período dedicado à grande discussão política na Casa, que era o período de Comunicações, ao qual se dava um destaque muito especial, até mesmo na ordem de colocação desse período dentro do desenvolvimento dos trabalhos diários da Casa. Mas eu observo, Ver. Pedro Américo Leal, que, malgrado este seu objetivo, que nós partilhamos, o período de Comunicações tem sido utilizado com uma freqüência muito grande para a promoção de homenagens, justas, adequadas, legítimas, apropriadas, dignas de merecerem Sessões Solenes da Casa para que sejam prestadas. Todos sabemos que na medida em que haja, no período de Comunicações, uma homenagem a uma entidade como a AGAPA - Associação Gaúcha de Pintura Artística -, sucedem-se pronunciamentos, que são consentidos pelo Regimento - os tradicionais dois minutos -, em que cada Liderança busca se manifestar; há a própria manifestação dos homenageados. Tudo isso indiscutivelmente tumultua a ordem dos trabalhos, fazendo com que o período de Comunicações se estenda em demasia, frustrando, quase que por inteiro, a realização da Sessão naquela data.
Faço todos estes esclarecimentos porque coincide que este Requerimento é apresentado pelo Ver. Ervino Besson, Vereador por quem tenho o maior apreço e respeito pelo trabalho que vem buscando desenvolver nesta Casa, e quero alertá-lo que pelas razões que estou colocando - e outras, sobre as quais poder-me-ia estender e só não o faço pela premência do tempo - sou compelido a, mantendo uma posição de coerência aqui na Casa, votar contra a utilização do período das Comunicações para esta homenagem. Não se entenda, no nosso voto coerente, outra postura que não a de entender que, ainda que absolutamente meritório o Requerimento do Ver. Ervino Besson, ainda que correta a homenagem feita à AGAPA (Associação Gaúcha da Pintura Artística) no transcurso dos seus dez anos de fundação, nós mantemos, coerentemente, a posição de que estas homenagens não devam ocorrer no período de Comunicações. Outros Vereadores já tiveram a oportunidade de testar essa nossa coerência quando, sistematicamente convocados a deliberar sobre matéria desta ordem, temos oferecido voto contrário.
É certo - probabilissimamente certo - que a nossa voz vai ser isolada. Há uma cultura na Casa, que admite esse procedimento, e o Ver. Ervino Besson não faz outra coisa senão explorar aquilo que os seus demais colegas vêm fazendo sistematicamente aqui na Casa. Isso não vai me impedir de, com a maior tranqüilidade, quando a homenagem ocorrer, também somar-me ao Ver. Ervino Besson, na ocasião, e saudar os nossos convidados, os dirigentes da AGAPA que aqui estarão presentes. Não obstante tudo isso, não me sinto tranqüilo de oferecer outra posição com relação a essa matéria senão a do meu voto contrário à utilização do período de Comunicações para essa finalidade. Sabe a Ver.ª Clênia Maranhão que eu fiz uma única exceção na Casa com relação a esse ponto de vista que eu tenho procurado justificar e, coerentemente, sustentar. Discordo. Nós devemos, nessas ocasiões, utilizar o que o Regimento nos propicia e convocar uma Sessão à altura da entidade homenageada, concedendo-lhe uma Sessão Solene e realizando as homenagens com todas as pompas que a entidade estará a merecer. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 104/01.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Reginaldo Pujol, V. Ex.ª sabe que este Vereador tem uma admiração por V. Ex.ª ao longo da história, ao longo dos anos. Pediria que V. Ex.ª, Vereador, revisasse sua posição.
Nós sabemos que a AGAPA – Associação Gaúcha de Pintura Artística - é uma entidade que há dez anos foi criada, e nada melhor que esta Casa fazer uma homenagem pelo reconhecimento do seu trabalho artístico, Vereador.
Sabemos, Vereador, que o nosso artista, hoje, leva o divertimento ao nosso povo, à nossa Cidade. Por exemplo, numa partida de futebol, as pessoas vão ao campo assistir aos nossos artistas, aos nossos atletas, porque lá se desenrola uma partida de futebol. Em qualquer evento, na Cidade, a que nós vamos assistir, devemos marcar o artista.
Então, nada melhor, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que votemos este Requerimento para que, Ver. Humberto Goulart, prestemos essa homenagem ao grupo de artistas da Associação Gaúcha de Pintura, homenagem que será o reconhecimento desta Casa, como disse no início, pelo trabalho que eles têm feito, mostrando o que é belo, o que é lindo para a nossa Cidade, para a nossa comunidade.
Eu tenho certeza de que o Ver. Reginaldo Pujol, meu querido Vereador, está repensando a sua posição e vai votar a favor do Requerimento. Saúde, paz e segurança! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento nº 104/01, de autoria do Ver. Ervino Besson. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com os votos contrários dos Vereadores Luiz Braz, Pedro Américo Leal e Reginaldo Pujol.
Em votação o Requerimento nº 101/01, de autoria do Ver. Adeli Sell. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, qual é a diferença entre os Requerimentos do Ver. Adeli Sell e do meu querido amigo Ver. Ervino Besson? O Requerimento do Ver. Adeli Sell se ajusta ao modelo que eu tenho preconizado aqui na Casa: que as homenagens se dêem em Sessões Solenes, conforme preconiza o nosso Regimento. Sendo assim, a minha vinda à tribuna, Ver. Estilac Xavier, não tem outra finalidade senão a de reafirmar a minha coerência. Eu entendo que as homenagens são responsabilidade primeira de quem as requer e, num segundo momento, do coletivo da Casa, que, ao aprová-las, com elas se compromete. Eu me estou comprometendo com a homenagem que o Ver. Adeli Sell requer relativamente ao transcurso dos cem anos da Editora Vozes, porque o Vereador, ao requerer, o fez estritamente nos termos regimentais, buscando com isso assumir a responsabilidade de diligenciar uma homenagem adequada à entidade, à editora que ele pretende ver homenageada.
Eu, Ver. Adeli Sell, estarei presente aqui na Casa no dia da homenagem, porque sem querer ser Catão ou o Conselheiro Acácio, queria lembrar a todos que somos muito liberais em votar aqui na Casa a aprovação de Sessão Solene, mas muito pouco responsáveis no que diz respeito ao comparecimento às Sessões Solenes, porque com muita freqüência, Ver. Adeli Sell, V. Ex.ª sabe que muitas vezes ficamos até com dificuldades, tamanha é a ausência dos Vereadores, minoritariamente presentes nessas oportunidades.
O PFL, ou por mim, ou pelo Ver. Luiz Braz, certamente estará presente nesta ocasião, como presente se encontra em todos os acontecimentos da Casa. Pela aprovação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 101/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou ser muito breve e vou aproveitar os dois pronunciamentos do nobre Ver. Reginaldo Pujol. Na Sessão Solene, dizia ele, possivelmente não haja quórum. Se fôssemos fazer a verificação de quórum, não haveria. Na utilização do tempo de Comunicações, sempre há quórum e, mais do que isso, usando o tempo de Comunicações, evitamos algumas tensões, agressões, confusões.
A idéia do Ver. Ervino Besson estava boa. Agora, nas Sessões Solenes, realmente, temos encontrado dificuldades. Se tivéssemos que conferir o quórum, raramente teríamos uma Sessão Solene nesta Casa. Então, sou favorável, evidentemente, à homenagem aos cem anos da Editora Vozes, mas se fosse no período de Comunicações haveria muito mais audiência de Vereadores. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento nº 101/01, de
autoria do Ver. Adeli Sell. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento nº 100/01, de autoria do Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.) O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 100/01.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, seguidamente, nesta Casa, pelo menos nesta Legislatura, está havendo propostas de criação de novas Comissões Permanentes. Eu tenho insistido muito nessa matéria, inclusive fui nomeado relator numa Comissão, e estamos aguardando um parecer da Comissão ligada à questão do Estatuto da Criança e do Adolescente, que até agora não nos trouxe uma resposta concreta.
Os Vereadores conhecem a dinâmica: nós temos seis Comissões na Casa; cinco Comissões com cinco Vereadores e uma Comissão com sete Vereadores, que somam trinta e dois Vereadores. O Presidente não participa de nenhuma Comissão. Cada Vereador, até então, pelo nosso Regimento, pode participar, única e exclusivamente, com voz e voto, de uma Comissão. Ele pode participar das demais, mas não pode votar. A criação de novas Comissões implicaria reordenamento numérico dos Vereadores. Aí teríamos alguns questionamentos: os Vereadores, a partir da criação de novas Comissões, poderiam participar de duas Comissões, ou começaríamos a ter Comissões com três Vereadores? As nossas Comissões são macros; à Comissão de que faço parte, recentemente foi incorporado um termo. À CEFOR - Comissão de Finanças e Orçamento - foi incorporado o MERCOSUL. Existe espaço para novas concepções. A minha preocupação é que quando se cria uma Comissão há alguns detalhes: a criação de uma Comissão vai onerar esta Casa, porque implica mais pessoas para trabalhar especificamente nessas Comissões; segundo, por que não podemos fazer - e é isso que tenho defendido -, como fazem na Assembléia Legislativa: subcomissões? Podemos criar subcomissões temáticas, que terão uma atuação maior, e os Vereadores farão parte dessas subcomissões. Por quê? Eu, particularmente, vou colocar a minha posição: sou contrário a criação de novas Comissões Permanentes porque vai criar o problema do reordenamento dos Vereadores e o da criação de novos cargos aqui nesta Casa.
Sei que não é isso que os Vereadores querem, mas entendem que novos temas são pertinentes e merecem uma atenção especial. Agora, quando se trata da criança, onde ela está hoje? Ou na Comissão de Educação, ou na Comissão de Direitos Humanos, perfeitamente factível de uma ou outra dar uma abordagem maior. Portanto, volto a insistir, esse é o cuidado que teremos. Eu gostaria de ouvir depois, atentamente, o Ver. Reginaldo Pujol, que é um Vereador experiente e conhece melhor do que nós essa matéria, porque certamente em outras legislaturas também deve ter ocorrido essa tendência de criação de novas Comissões Permanentes. Já temos aqui nesta Casa, perdoem os colegas Vereadores, um excesso de comissões especiais. Particularmente, no meu caso, que sou o único da Bancada, sou obrigado, pelo Regimento, a participar de todas as comissões especiais. Isso demanda uma força muito grande, porque eu não consigo estudar todos os temas, embora cada assessor nosso cuide de uma temática, mas vou confessar que temos dificuldades, porque todos os dias nesta Casa estão criando comissões especiais. Penso ser justo, mas elas também deveriam ser reduzidas, porque temos de fazer o debate político, ideológico. Algumas questões discutidas nas comissões especiais poderiam perfeitamente ser discutidas nas Comissões Permanentes. E se for o caso, faríamos audiência pública.
Volto a insistir: proponho a constituição de uma comissão especial para reunir todas as Comissões e discutir a criação de subcomissões temáticas, mas não a criação de novas comissões. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 100/01, de autoria do Ver. Marcelo Danéris.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em reiteradas ocasiões eu tenho dito que esta Legislatura tem sido muito pródiga em revelar Vereadores que, integrando-se a esta Casa em janeiro do corrente ano, começam progressivamente a mostrar muito talento, sobretudo muita dedicação à Casa, o que só vem engrandecer este Plenário e esta Câmara, cujos integrantes em boa parte já aqui há mais tempo, poderiam estar um tanto desalentados na realização das suas tarefas e recebem esse sopro novo dessas figuras jovens que aqui se integram e contribuem de forma muito objetiva para que a qualificação desta Casa seja maior.
Quero, com essas palavras, fazer um elogio público ao Ver. Marcelo Danéris pela sua sensibilidade. Há mais tempo, discutindo uma das suas proposições, e confirmando que várias outras assemelhadas transitavam na Casa, eu o aconselhei da tribuna a gestionar uma análise conjunta dos quatro pedidos de Comissões Permanentes tramitando no Legislativo da Cidade. S. Ex.ª não teve dúvida, tão logo possível, entrou com esse Requerimento que agora é submetido a nossa apreciação e que já ensejou, desde logo, uma manifestação de grande profundidade do Ver. Carlos Alberto Garcia, o que já abre a perspectiva de que alguns dos temas que se pretende objetos da análise permanente de uma comissão temática da Casa, possam vir a ser mais zelosamente cuidados por uma subcomissão que eventualmente venha a surgir, ou por várias subcomissões que eventualmente venham a surgir dentro da estruturação regimental dos trabalhos da Casa, o que, de certa maneira, pode ser até mesmo que seja o objetivo de cinco Vereadores. Porque uma das propostas é comum ao Ver. Marcelo Danéris e à sua colega de Bancada, que buscam a constituição de uma Comissão Permanente para assuntos de emprego e renda ou algo assemelhado. Evidentemente que é um tema que alguns entendem que possa até estar subentendido em uma outra comissão, o que não impede que alguns outros e, no caso, os dois requerentes, de forma muito expressa, entendam que eles são de tal forma relevantes que se devesse ou substituir alguma das Comissões Temáticas ou, simplesmente, acrescentar mais uma Comissão Temática na Casa. Isso tudo, Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª que é um zeloso defensor do Regimento, propicia que em uma grande Comissão, sentados, possamos colher essas várias informações, cotejar essas várias informações e, no conjunto, tirar uma posição, que pode muito bem ser aquela proposta pelos autores, com essa sensibilidade que eles têm demonstrado, e pode ser a sua proposta a base e a origem para outras soluções que, inicialmente, não foram pensadas.
Os meus cumprimentos ao Ver. Marcelo Danéris. Obviamente, há o meu compromisso de apoiá-lo nessa iniciativa e de me integrar nesse esforço que ele faz no sentido de adequar a distribuição do trabalho das Comissões da Casa, no que lhe concerne, de uma forma mais adequada e mais ajustada às necessidades deste Legislativo. Obviamente, sou favorável a aprovação do requerido pelo Ver. Marcelo Danéris. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 100/01.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o meu encaminhamento será muito rápido, tendo em vista que os Vereadores que me antecederam, de um modo geral já tocaram aqui nas questões principais que nos preocupam. Logo que tomei conhecimento de alguns dos primeiros requerimentos - pois hoje nós temos pelo menos quatro processos tramitando na Casa, propondo a criação de novas Comissões - eu conversava com o Ver. Adeli Sell, com a Ver.ª Maristela Maffei e outros, dizendo que a continuar com a situação de novas Comissões, nós teríamos Comissão de um, aqui na Casa, e chegaríamos a trinta e três Comissões. Por isso, havia a preocupação de que, efetivamente, nós teríamos que encontrar um outro modo de resolver a questão de que cada Vereador, legitimamente, tenha a preocupação de enfatizar ou de destacar determinados temas que são aqueles de sua área de trabalho, que, em um certo momento ganham notoriedade.
É um pouco diferente da questão tocada aqui pelo Ver. Carlos Alberto Garcia em relação a comissões especiais, porque, na maior parte das vezes, elas decorrem de projetos de lei complementar. No caso do projeto de lei complementar, não há como não fazermos a comissão especial, porque deve haver representação de todas as Bancadas aqui presentes, ou comissões externas, por vezes, ou comissões especiais, especificamente, para analisar determinado tema. Agora, aqui no caso, o que me preocupa é que os temas, de modo geral, que estão sendo levantados, sugeridos para novas Comissões Permanentes da Casa, já se encontram razoavelmente atendidos dentro das nossas diferentes Comissões, às vezes até em duplicata.
Lembro a questão, agora, do vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que trabalhará na questão da Medicina apenas com uma prova de língua inglesa. Houve atenção para esse tema tanto da Comissão de Educação quanto da Comissão de Finanças e MERCOSUL, até numa duplicação desnecessária, talvez até por falta de comunicação entre as nossas Comissões e porque a comissão de pessoas interessadas nessa questão fez esse trabalho de duplicata sem alertar. A Ver.ª Sofia Cavedon era a Presidente da Comissão de Educação, eu, Presidente da Comissão de Finanças, e acabamos trabalhando o mesmo tema, quando poderíamos ter juntado isso num trabalho único. Sugeri a idéia de que, no máximo, nós chegássemos à idéia de subcomissões. Mas hoje, evoluindo a questão há quase um mês, ouvindo o Ver. Carlos Alberto Garcia, eu fico me perguntando se a idéia de subcomissão não vai gerar o mesmo problema da Comissão. Ou seja, alguém que se torne subpresidente ou Presidente de uma subcomissão também vai querer ter direito a alguma vantagem, a alguma assessoria, pelo menos periodicamente, enquanto estiver com aquela subcomissão funcionando, e assim por diante.
Portanto, com relação ao Requerimento do Ver. Marcelo Danéris, acredito que a maneira que temos é juntar isso tudo e analisar em um pacote único. Na verdade, deveríamos mexer no Regimento, se fosse o caso, para incluir novos temas nas Comissões existentes, mas, de maneira alguma, criar novas Comissões; no limite, revisar as denominações das Comissões, reenfatizando as Comissões já existentes. Mexermos no número de comissões significaria recalcularmos, reindicarmos para além das questões levantadas pelo Ver. Carlos Alberto Garcia, o que significa mais funcionários técnicos, mais funcionários estatutários e todas as conseqüências que teríamos, neste momento inclusive em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e àquela responsabilidade que tem sido tradicional nesta Casa de não se criar despesa desnecessariamente.
A Câmara de Vereadores é uma instituição extremamente enxuta no seu trabalho. Parece-me realmente desnecessário. Aos Vereadores que propõem, com legitimidade, quero deixar bem registrado: a minha sugestão é de que se reexamine a questão. E, no limite, como eu digo, troque-se o nome da Comissão, acrescente-se alguma designação para poder atender àquele tema que eventualmente não esteja sendo atendido. Mas parece-me que repensarmos em uma nova redivisão de Comissões, será criar-nos problemas, o que, junto à opinião pública, não será o melhor resultado e não vai melhorar o desempenho desta Casa em todas as áreas onde nós já atuamos. Portanto, a favor do Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris, para que tenhamos uma única Comissão a examinar todas as propostas, de maneira que tenhamos uma decisão que não seja simpática a um ou a outro, mas uma decisão que atenda sobretudo à função que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre desempenha junto à nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 100/01.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, na verdade, o que propõe o Ver. Marcelo Danéris é que nós possamos trabalhar com uma maior qualificação e um esforço concentrado numa única comissão para discutir todas as proposições de mudança do Regimento. Não estamos, pela proposição do Ver. Marcelo Danéris, discutindo o tema, apesar de que alguns Vereadores já entraram nessa discussão, Ver. Ervino Besson. O Ver. Marcelo Danéris quer que poupemos tempo para que não façamos uma discussão fragmentada em quatro ou cinco Comissões, que estão apresentando, cada uma, uma proposta diferente de mudança do Regimento. Por exemplo, o Ver. Pedro Américo Leal propõe uma Comissão Permanente de Segurança Pública; o Ver. Marcelo Danéris a questão do emprego, da ocupação no trabalho; a Ver.ª Maria Celeste, por exemplo, na questão da criança, e assim por diante. Temos de, todos os interessados nessa questão, todas as Lideranças, indicar Vereadores que discutam numa única Comissão um tema da ampliação ou não das Comissões Permanentes.
Como já disseram alguns Vereadores, uma das teses que estamos advogando neste momento é de que se vá com cautela, com precaução, para não transformar esta Câmara em trinta e três Comissões. Cada Vereador quer ter a Comissão do seu interesse, da sua área privilegiada de discussão. Nenhum demérito quanto aos interesses de cada Vereador de tentar buscar uma discussão mais aprofundada na área que é do seu interesse particular, mas nós não podemos transformar a Câmara numa montoeira de Comissões Permanentes e nem daríamos conta dos problemas aqui colocados. Então, trabalhar com a idéia de subcomissões, como existe na Assembléia Legislativa, nos parece ser o melhor caminho, neste momento, já adiantando uma posição de nossa parte.
Agora, nós não vamos esgotar, aqui, hoje, neste Plenário, esta discussão porque, afinal de contas, temos que ver muito bem o que se discute e como se discute nas nossas Comissões.
Eu fico preocupado, Ver. João Antonio Dib, quando, nas Comissões, não se discutem alguns projetos da maior importância para esta Casa. Nós apenas, às vezes, lemos um relatório que é feito por um Vereador e votamos, quando, na verdade, a Comissão Permanente deveria ser um momento importante de discussão e aprofundamento. Não se trata de discutir uma comissão especial, mas se trata de discutir todas as Comissões e como nós trabalhamos nessas Comissões. Nós damos pouco tempo, pouco valor, pouca importância para o debate nas Comissões. Eu já tive, por exemplo, projetos meus, da maior grandeza, que não foram devidamente discutidos, porque nós tentamos apresentar projetos com maior complexidade, que têm uma incidência muito grande sobre questões de fundo da Prefeitura, do Poder Público, enfim, das questões da nossa Cidade, e, não sendo debatidos exaustivamente, nós, evidentemente, podemos tomar posições que não são as melhores.
Um outro debate que nós vamos ter de fazer é sobre esse conjunto, às vezes muito grande, de proposições que, na verdade, já têm algum tipo de legislação no nosso Município, principalmente nas leis complementares e nós acabamos fazendo uma série de leis ordinárias que, muitas vezes, não dão conta ou tocam em questões que os nossos códigos, as nossas leis maiores já tratam. Eu quero ouvir, em seguida, a opinião do nobre Líder da Bancada do PPB, Ver. João Antonio Dib. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 100/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu cada vez mais me convenço que uma frase que eu ouvi há bastante tempo é absolutamente correta: “Difícil mesmo é construir o simples.” Se não fosse difícil, já teriam trocado o Parabéns à Você. Nós sabemos que o Parabéns à Você é cantado no mundo inteiro, dos dois aos noventa anos, e nem se sabe quem foi o autor. O urbanismo diz que são quatro as funções da vida de uma Cidade: habitar, trabalhar, circular e recrear. Quando eu cheguei a esta Casa, ela tinha três Comissões que resolviam esses quatro problemas. A Comissão de Justiça, a Comissão dos Serviços Municipais e a Comissão de Finanças. Hoje, nós temos seis. Agora estão querendo criar mais. Acho que o máximo que nós poderíamos chegar seria a dezesseis Comissões, dois Vereadores em cada uma, e o Presidente seria o voto de Minerva em todas elas. Talvez, uma questão simples. Mas nós não precisamos de mais Comissões de jeito nenhum. Isso não conduz a nada. Nós estamos perdendo tempo precioso para resolver problemas e encontrar soluções. Não é o nosso caso mais leis, ou mais Comissões, ou mais resoluções, nada disso. Nós precisamos de um trabalho mais produtivo e não está acontecendo. E não estou culpando ninguém, porque eu faço parte deste grupo de trinta e três, mas esse é o caminho da simplicidade. Nem a Prefeitura precisa de mais secretarias, mais comissões; são mais cargos, mais cargos em comissão, mais secretários para as comissões, e a coisa vai ficando muito complicada.
Sei que o Vereador Marcelo Danéris está querendo simplificar, e aí ele me deixa embrulhado; de tão simples, eu fico embrulhado. Nós não precisamos mais de Comissões, Ver. Marcelo Danéris, mas, de qualquer forma, vamos ter de dar um fim ao seu Requerimento, vai ter de ser votado e eu, como não encontro nele soluções para os problemas desta Casa, farei a minha declaração de abstenção, com o respeito que V. Ex.ª me merece. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Esclareço ao Plenário que estamos discutindo o Requerimento de análise conjunta das várias comissões requeridas por diversos processos aqui na Casa, e que serão conjuntamente analisadas pela Comissão proposta pelo Ver. Marcelo Danéris.
O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 100/01.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores. Temos hoje, na Casa, para bem-entender a questão e para um exame aprofundado da matéria, seis Comissões Permanentes. A inquietude em relação a determinados temas fez com que a agilidade, mais de alguns Vereadores do que de outros, requeresse a constituição de comissões especiais com vistas à criação de novas Comissões na Casa. A vingar os pedidos que tramitam na Casa, nós teríamos mais três Comissões Permanentes. De seis Comissões, passaríamos para nove Comissões. Vejam, V. Ex.ªs, que o Ver. Marcelo Danéris é o responsável pela proposta de criação de uma nova Comissão: a Comissão Permanente de Trabalho; a Ver.ª Maria Celeste é responsável pela proposta de criação de mais uma Comissão: a Comissão Permanente da Criança e do Adolescente; e o Ver. Pedro Américo Leal é responsável, obviamente não poderia ser outro, pela criação da Comissão Permanente de Segurança Pública na Câmara Municipal de Porto Alegre. Vejam V. Ex.ªs que as três Comissões propostas são pertinentes. Será que a Casa, com trinta e três Vereadores, comportaria e o aumento de 50% das suas Comissões Permanentes? É a primeira indagação.
A proposta oriunda do Requerimento do Ver. Marcelo Danéris, de se pensar em conjunto, através de uma comissão única, as propostas de criação de novas Comissões, unificando o estudo da criação de Comissões, é positiva Ver. Humberto Goulart. É positiva, porque ela vai centrar a sua reflexão sobre a criação de novas comissões especiais, considerando que a vingar todas as propostas que tramitam, aumentaria em 50% o número de Comissões Permanentes na Casa. Sei que o austero Ver. Pedro Américo Leal se recusaria a estar criando cabides-de-emprego aqui na Casa, porque uma Comissão envolve Cargos em Comissão, envolve contratação de funcionários especializados, e não é este o objetivo do Ver. Pedro Américo Leal. O objetivo do Ver. Pedro Américo Leal é pensar na questão da segurança pública no âmbito da municipalidade, eis que esta tragédia e esta loucura assola as cidades, o centro onde ocorrem estas questões. Agora pergunto, ao simplificador Ver. João Antonio Dib: não seria possível nós encararmos a questão da subcomissão? É apenas uma reflexão, não é uma conclusão já definitiva que este Vereador possa ter. Indago ao Ver. João Antonio Dib se a Comissão de Justiça desta Casa não poderia, como bem falou o Ver. Adeli Sell, constituir uma subcomissão que pensasse a questão da segurança pública? Indago se a Comissão de Educação e Cultura desta Casa não poderia acolher, pelo menos transitoriamente, em alguns momentos em que a questão venha a se impor de maneira mais acentuada, uma subcomissão temporária sobre a criança e o adolescente? Sobretudo neste momento. E quem anda na Cidade de Porto Alegre sabe. Às vezes me surpreendo com os Vereadores do PT, que dizem que Porto Alegre é um paraíso de qualidade de vida. Andem pela Cidade; vejam a tragédia dos arrastões, como eu assisti, na última quinta-feira, às 19h, na esquina da Av. Cristóvão Colombo com a Rua Félix da Cunha, a uma verdadeira tragédia, em que todo mundo era vítima da violência generalizada! E para o PT, que hoje responde pela Administração do Governo Estadual e do Governo Municipal, as coisas são comuns.
Vá ao Bom Fim, à tarde, enfrentar a tragédia do adolescente, com estruturas para a criança e o adolescente...
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O tempo de V. Ex.ª está esgotado, Vereador.
O SR. ISAAC AINHORN: Ver. Pedro Américo Leal, não posso conceder-lhe aparte. Bem que eu gostaria de debater com V. Ex.ª.
Mas a proposta de criação de novas Comissões é uma ansiedade por vontade de trabalhar dos Srs. Vereadores. É positivo! Agora, queremos manifestar o nosso apoio à iniciativa do Ver. Marcelo Danéris no sentido de ficarem os debates e as discussões sobre o conjunto da criação de novas Comissões, numa única comissão. É racional, é inteligente e pertinente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 100/01.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, há quinze dias eu trouxe algumas reflexões em
torno do excesso de comissões temporárias. Não estou a me referir,
evidentemente, às comissões especiais que decorrem de projetos e nem às
comissões de representação externa, mas àquelas comissões que se dão em razão
de assuntos específicos. E continuo dizendo que nós temos de prestigiar, sim,
as Comissões Permanentes. E por que prestigiá-las? Porque elas têm uma
estrutura, têm funcionários já previamente designados, dispõem de salas, têm
Vereadores previamente designados a ocuparem-nas, e na lotação da Comissão é
levado em conta o perfil do Vereador, se ele é advogado, economista, se é
ligado a esse ou aquele setor. Vejam que as Comissões Permanentes da Casa
carregam essa virtualidade que a improvisação, em face de assuntos específicos,
muitas vezes não oferece.
Então, é positivo criarmos uma Comissão única para reunir, Ver. Pedro Américo Leal, todas essas manifestações e produções dos Srs. Vereadores, no sentido de fazer o devido calibramento, estabelecer aquela bitola correta para o equilíbrio necessário ao labor legislativo. Eu já disse, quando examinava, sobre a simpatia que tenho pela Comissão de V. Ex.ª, que busca segurança pública. Por quê? Por todas as razões. Embora a questão da segurança não seja competência do Município, no sentido do contra-ataque e da defesa da sociedade, o Município tem uma função secundária, através de uma série de medidas profiláticas, até com relação às iluminações públicas, à iluminação de determinados caminhos, que poderão dar segurança. Se avançarmos na criação de mais uma Comissão, devemos passar a valorizar as Comissões Permanentes, porque detêm estrutura, detêm afinidades dos seus componentes com a referida Comissão. Eu sou a favor de estabelecermos essa Comissão para reunirmos todo o material numa única iniciativa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em votação nominal solicitada pelo Ver.
Isaac Ainhorn o Requerimento nº 100/01, de autoria do Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO, por 17 votos SIM, 1 voto NÃO e 1 ABSTENÇÃO.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, eu havia feito anteriormente um Requerimento ao Ver. Fernando Záchia, no sentido de verificar se a Lei Complementar nº 380 já estava regulamentada. Através da Diretoria Legislativa, fui informado de que ela não está regulamentada, e eu estou apresentando a V. Ex.ª um Requerimento no sentido de que a Presidência se dirija ao Prefeito Municipal, solicitando que seis anos depois a Lei seja regulamentada.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Mesa acolhe o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, Líder do PSDB, e encaminha à Diretoria Legislativa para os procedimentos.
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Solicito que a douta Diretoria Legislativa da Casa, em face deste fato recém denunciado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, de uma lei que há seis anos pende de regulamentação, promovesse um levantamento de todas as leis, nos últimos cinco anos, que até hoje não foram regulamentadas. É óbvio que isto não pode ser crime de responsabilidade do atual Prefeito, porque o atual Prefeito recém se investiu na sua condição de Prefeito da Cidade de Porto Alegre, mas o Prefeito Raul Pont passou todo seu mandato e não regulamentou esta Lei de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt.
Quero dizer a V. Ex.ª que há oito anos eu e o Ver. Jair Soares fizemos um levantamento e, sob pena de crime de responsabilidade, fizemos com que o Sr. Prefeito Municipal Tarso Genro regulamentasse mais de dezenove leis nesta Casa, que por muitos anos ficaram sem ser regulamentadas. Isto é uma omissão, um desrespeito com o Poder Legislativo.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Solicito a V. Ex.ª que reduza a termo o Requerimento, para que se tenha o encaminhamento natural e normal nessas circunstâncias, já que estamos na Ordem do Dia.
Em votação o Requerimento nº 091/01. (Pausa.) A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 091/01.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, no dia 20 de agosto de 2000, no ano passado, o Jornalista, Diretor de Redação do jornal O Estado de São Paulo, inconformado pelo fato de sua namorada, também sua colega, jornalista Sandra Gomide, ter acabado uma relação amorosa entre eles, deu dois tiros na jornalista, matando-a num haras, no interior de São Paulo. Depois de sete meses de prisão, o Diretor do jornal O Estado de São Paulo, Sr. Marcos Pimenta Neves, foi liberado e, conforme suas próprias palavras, ficou surpreso. O Jornalista Pimenta Neves havia sido denunciado por homicídio duplamente qualificado, o que significa matar por motivo fútil, sem chance de defesa da vítima. O Jornalista declarou-se aliviado, em liberdade, após a decisão do Supremo Tribunal Federal, que lhe concedeu um alvará de soltura, provocando, com isso, não apenas a surpresa da vítima e dos advogados, mas da sociedade, uma sociedade que se habituou a ver uma reação diante dos crimes antigamente considerados crimes de honra. A família da vítima fez uma nota e o Tribunal respondeu dizendo que considerava que o assassino não oferecia riscos pelo fato de estar solto. Se uma mulher, jornalista, com visibilidade pública, é assassinada - notícia que ocupou todos os órgãos de comunicação no ano passado -, sendo o réu um réu confesso, em que não houve um novo indício, uma nova prova posterior à prisão do Jornalista que pudesse levar a Justiça a uma modificação na sua decisão, ou seja, a libertar o assassino, eu me pergunto e pergunto às Sr.ªs Vereadoras e aos Srs. Vereadores: o que deverá acontecer com o assassino de uma mulher que não seja uma jornalista, que não seja uma pessoa conhecida? A indignação diante do fato fez com que várias entidades femininas se manifestassem em relação a isso, promovendo inclusive um ato em Brasília nesta semana. Nós, como integrantes da Câmara Municipal, não poderíamos ficar à margem desse debate e da cobrança da responsabilidade do Poder Judiciário. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 091/01, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Ver.ª Clênia Maranhão traz uma moção extremamente importante, que faz com que voltemos a debater o tema da reforma do Código Penal. S. Ex.ª traz a indignação pública, popular; ela encarna, nesta Moção, a indignação popular, indiscutivelmente. Mas como ficam, Ver.ª Clênia Maranhão, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, que, diante da Lei, tinham de tomar uma decisão técnica? Porque o referido criminoso - vamos tratá-lo assim -, Ver. João Dib, cometeu um crime, no meu entender, hediondo, mas que, decorridos meses e meses, ainda não foi definitivamente julgado. Também o réu, se julgado, Ver.ª Clênia Maranhão, dependendo das condições do cumprimento da pena, poderia ser levado a cumpri-la em liberdade. Então, urge uma reforma de base no Código Penal Brasileiro e de resto no Processo Penal Brasileiro. Agora, fico aqui numa situação extremamente difícil para acompanhar a eminente Ver.ª Clênia Maranhão, porque sei, de antemão, que os Ministros do Supremo Tribunal Federal deram uma decisão em cima da Lei, expediram os seus votos em cima da Lei. Ou seja, o referido assassino preenche todas aquelas condições para responder, por incrível que pareça, o processo em liberdade. Portanto, todos aqueles requisitos, que são vários, reunidos e todo o material produzido pela defesa do referido assassino, o colocam ao abrigo da Lei, que permite - o Código permite - que ele responda o processo em liberdade. Então, é uma decisão difícil de tomar. Eu concordo com V. Ex.ª, a indignação é grande, a ação da sociedade e de todos nós se toca pela questão emocional. Mas uma análise técnica faz com que remetamos contra os Ministros do Supremo algo que a Lei é a responsável e não eles por a terem cumprido. Imaginem V. Ex.ªs: eles, os Ministros, não cumprindo a Lei, na medida em que se reuniram todas aquelas condições para que eles decidissem sobre o referido assassino? E não tenho dúvidas, por conhecer muitos dos integrantes do Supremo Tribunal Federal: são homens de formação profissional, ética, indiscutível. Poderá ter alguém que deixe alguma lacuna, mas são homens que têm a sua frente grandes responsabilidades. E nós os estaremos condenando aqui, até em nome do anseio popular, da indignação popular, da emoção popular!
Fica essa dificuldade, que eu quero entregar a V. Ex.ª para que V. Ex.ª administre o meu voto, porque estarei em dificuldades para acompanhar a Moção, eis que não tenho dúvidas. A menos que V. Ex.ª me prove, Ver.ª Clênia Maranhão, que o referido assassino - e vamos tratá-lo assim para acicatá-lo, dado o brutal crime que cometeu - o jornalista assassino, não preencheu os requisitos estabelecidos na Lei, no Código Penal, aí, evidentemente, o Supremo Tribunal Federal falhou. Entrego, então, o meu voto a V. Ex.ª. Compartilho da sua indignação, que é, de resto, a indignação da sociedade como um todo. Como é que o povo vai compreender que um assassino brutal possa, de repente, decorrido um prazo, ser colocado em liberdade? Frise-se e esclareça-se que ele não foi julgado, ainda, definitivamente, ele ainda vai a júri popular, mas a verdade é que, mesmo condenado, poderá cumprir a pena solto, em liberdade.
Ficam aqui as dificuldades que temos para enfrentar a matéria. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Convidamos todos os Vereadores para amanhã, às 18h, participar dos atos de instalação da Comissão Especial que examina a pista de eventos, presidida pelo Ver. Humberto Goulart.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h46min.)
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